servidores de ex territ rios j podem requerer migra o para quadro da uni o

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O Diário Oficial da União publicou em edição extra, datada de 24 de novembro deste ano, o Decreto nº 8.365/14, que viabiliza o enquadramento de servidores de ex-territórios a quadros de pessoal da União em extinção. A medida beneficia servidores, militares e empregados públicos de Rondônia, Amapá e Roraima, abrangidos pelas Emendas Constitucionais 60 e 79. Ou seja, servidores que estejam ainda na ativa e tenham vínculo originário comprovado com os ex-territórios.

A migração para a União é vedada para ocupantes de cargos comissionados, prestadores de serviço, contratados informalmente, terceirizados, empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, militares da reserva ou reformados, aposentados e pensionistas.

Os servidores e os militares que migrarem passarão a constituir quadro em extinção da União e estarão sujeitos ao regime jurídico da Lei 8.112/90. Já os militares estarão sujeitos aos regulamentos das corporações quanto à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, e outros atos administrativos e disciplinares.

Mesmo no novo quadro da União, continuarão a prestar serviços aos respectivos estados e municípios, na condição de cedidos. Mas, também será possível que essa força de trabalho seja aproveitada em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Quem pode migrar
A inclusão será feita conforme o cargo ocupado na data de entrega do requerimento de opção, desde que de acordo com o vínculo anterior. Valerá para os servidores federais, municipais e da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e de Roraima que se encontravam em pleno exercício em 5 de outubro de 1988; para os servidores e policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 outubro de 1993; e para os servidores nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional já reconhecido pela União.

Também estão relacionados no decreto os servidores municipais e da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia em exercício em 23 de dezembro de 1981; os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987; e os servidores e policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981.

Os servidores e policiais militares que já optaram pela inclusão no quadro em extinção da União estão dispensados de fazer a opção novamente.

Comissão fará análise
O Decreto 8.365 também instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, no âmbito do Ministério do Planejamento. Essa comissão se encarregará da análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação dos servidores.

Tratamento igual
O Decreto 8.365 regulamenta a Medida Provisória 660/2014, publicada na mesma edição extra do DOU, modificando a Lei nº 12.800. As alterações feitas pela MP 660 objetivaram conferir tratamento equânime para todos os servidores dos ex-territórios federais, uma vez que a versão original da citada Lei abrangia apenas o Estado de Rondônia.

Fonte: MPOG

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sintsep go lamenta morte do pai do companheiro ant nio gilvan

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É com pesar que a direção do Sintsep-GO lamenta o falecimento do senhor João Batista da Silva, pai do nosso companheiro Antônio Gilvan da Silva. Neste momento, toda a direção, funcionários e filiados se solidarizam com o companheiro, desejando a ele e sua família muita força para a superação deste difícil momento.

Direção do Sintsep-GO

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plen rio pode votar aposentadoria integral por invalidez a servidor p blico

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Pauta também inclui, entre outras propostas, o aumento dos repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios; e o orçamento impositivo das emendas parlamentares. Deputados poderão votar novo texto para a PEC 170, evitando o pagamento de retroativos aos aposentados

A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque desta última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas desta terça-feira (25), destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).

O PLN 36 é prioridade do governo e ainda precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento, que tem reuniões marcadas a partir de hoje à noite e amanhã pela manhã e pela tarde para aprovar a mudança no superavit.

As reuniões da Comissão de Orçamento poderão adiar as votações no Plenário da Câmara e do Senado, já que não pode haver votação na comissão ao mesmo tempo em que os Plenários estejam funcionando.

Fundo de municípios
Em outra sessão extraordinária marcada para terça-feira, os deputados podem votar, em segundo turno, a PEC 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Esse aumento será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

Na pauta está ainda a PEC 358/13, do Senado, que institui o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

Pauta trancada
Na quarta-feira (26), o Plenário terá sessão extraordinária às 9 horas para votar a PEC 170/12 se ela não tiver sido votada na terça-feira. À tarde, os deputados farão sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela Medida Provisória 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Outra matéria que tranca os trabalhos na sessão ordinária é o PL 7735/14, do Poder Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.

Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01, e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) dar autorização prévia para o início das pesquisas por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador.

À noite, podem voltar à pauta as propostas de emenda à Constituição 426/14 e 358/13.

Fonte: Agência Câmara

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fosso aumenta a diferen a dos benef cios entre os servidores federais

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Servidores da Câmara, Senado e TCU (Tribunal de Contas da União) tiveram atualizados os valores de dois de seus benefícios: auxílio-alimentação e pré-escolar. Os novos valores são R$ 784,75 e R$ 614,00, respectivamente

Servidores da Câmara, Senado e TCU (Tribunal de Contas da União) tiveram atualizados os valores de dois de seus benefícios: auxílio-alimentação e pré-escolar. O rejuste de 5,92% será retroativo a 1º de janeiro de 2014 e fixa os valores em R$ 784,75 para auxílio-alimentação, e cerca de R$ 614 para ajuda pré-escolar.

Na última reunião do Ministério do Planejamento com os representantes do Fórum dos servidores públicos federais, Sérgio Mendonça acenou com a possibilidade de atender a reivindicação de reajustar estes benefícios para os demais servidores públicos federais, mas até o momento nenhuma proposta concreta foi apresentada.

Vale destacar, que atualmente existe uma discrepância entre os valores dos benefícios sociais repassados aos servidores dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). No Executivo o auxílio-alimentação é R$ 373,00, enquanto o Legislativo e o Judiciário pagam aos seus servidores, respectivamente, R$ 741,00 e R$ 710,00. Já a assistência pré-escolar é de R$ 95,00 (Executivo), R$ 561,00 (Judiciário) e R$ 617,00 (Legislativo).

Diante desse abismo, uma das reivindicações dos servidores é a isonomia entre os valores pagos nos Três Poderes. Uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC 271/13, sobre o tema, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados.

Há ainda um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a portaria nº 9, publicada no DOU em fevereiro de 2014, desde março do ano passado o governo possui recursos para pagar aos servidores do Executivo o valor per capita do auxílio-alimentação e creche de R$ 443 e R$222, respectivamente. No entanto, mesmo garantido no orçamento, os valores continuam congelados.

Sintsep-GO com Sindsef-SP

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condsef repassa pautas pendentes e cobra agenda de negocia es

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Expectativa é de que as negociações avancem no próximo mandato da presidente Dilma Rousseff. A SRT se comprometeu a definir agendas e informar à Condsef

No último dia 13, a Condsef esteve na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento, onde repassou pautas pendentes de diversas categorias com representantes da SRT. A entidade cobrou do governo ainda a retomada das negociações sobre diversos pontos que envolvem a maioria dos servidores do Executivo. É o caso da equiparação de tabelas a partir da Lei 12.277/10, mudança de regras na avaliação de desempenho para aposentadoria, inclusão de servidores do PGPE na carreira de Tecnologia Militar e outros. A SRT concordou em retomar negociações sobre esses pontos, mas informou que enquanto acontece a transição de governo não é possível ainda tomar nenhuma decisão. A Condsef argumentou que as negociações devem ser conduzidas, independente dos atores que estarão à frente da SRT. A expectativa, inclusive, é de que essas negociações avancem no próximo mandato da presidente Dilma Rousseff. A SRT se comprometeu a definir agendas e informar à Condsef.

No encontro foram abordadas reivindicações pendentes de servidores anistiados, Dnit, Suframa, aposentados administrativos da AGU, Incra, Ibama e outros. Algumas datas foram definidas para retomar os debates pendentes. No caso do Dnit ficou acertado que no dia 2 de dezembro, no grupo de trabalho que trata a questão, a Condsef fará uma apresentação sobre a reestruturação da carreira e tabela remuneratória da categoria. O governo então fará uma análise da proposta e só depois dará um retorno à entidade. No caso dos anistiados, a Condsef cobrou uma definição sobre a inclusão da categoria no Regime Jurídico Único (RJU) e solicitou a instalação de um espaço qualificado para a discussão desse assunto.

A proposta é que a discussão envolva as secretarias de Gestão, da Presidência da República, além de representantes da AGU e da Condsef para buscar uma solução para essa situação. Sobre unificar a tabela remuneratória dos anistiados o governo informou que a proposta da Condsef ainda está sendo analisada e que não há uma definição. A Condsef reforçou a argumentação de que a unificação corrige distorções entre cargos que exigem mesma escolaridade e traz justiça a esses servidores. A SRT se comprometeu a agendar uma reunião para voltar a discutir esse assunto.

No caso da Suframa, a Condsef voltou a cobrar resposta de proposta de carreira apresentada ao governo. A SRT pediu mais tempo para definir como deve ficar a Zona Franca uma vez que há mudanças estruturais em curso. O objetivo é construir uma proposta que retrate a realidade de uma nova Zona Franca. A Condsef vai promover um debate com os trabalhadores do setor sobre a proposta do governo de novo prazo para discutir a pauta de reivindicações da categoria.

Já sobre a situação que envolve aposentados da AGU, Incra, Ibama e outros setores, o governo reafirmou que está a par da situação e que aguarda um novo instrumento legal para incluir a mudança da média de valores para pontos das aposentadorias que incidam os 15,8% de reajuste há que esses servidores não tiveram acesso.

Sintsep-GO com Condsef

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f rum se re ne para tra ar principais tem ticas da campanha salarial 2015

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Em seminário, federais defendem reforço em unidade e levantam temas que estarão no centro da campanha salarial

O seminário que reuniu, entre os dias 14 e 16, representantes do fórum em defesa dos servidores e serviços públicos levantou temas que vão estar no centro da campanha salarial unificada no próximo ano. O debate, que teve a participação do Sintsep-GO e reuniu mais de 300 participantes, contou com grupos de trabalho que sintetizaram pontos de destaque e de consenso da campanha e levantaram ações que devem ser desenvolvidas em assuntos de interesse da categoria como salário, condições de trabalho, direitos de aposentadoria, negociações e lutas gerais como, por exemplo, a luta por uma constituinte soberana com participação popular sobre reforma política. Todas as propostas vão ser discutidas pelas entidades que compõem o fórum com suas respectivas bases.

A Condsef, que reúne 80% do total de servidores do Executivo em sua base, vai pautar a discussão em sua próxima plenária nacional que está agendada para os dias 22 e 23 desse mês. Em janeiro o fórum volta a se reunir para eleger propostas consensuais que farão parte da luta dos federais ao longo de 2015. Continuam como consenso bandeiras de luta que defendem política salarial com correção de distorções e reposição de perdas inflacionárias; a busca por uma data-base para a categoria; o direito à negociação coletiva; a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; a retirada de projetos do Congresso Nacional que atacam os direitos dos servidores; a aprovação imediata de projetos de interesse da categoria; além da isonomia em benefícios como auxílio-alimentação e plano de saúde.

Ações e calendário para 2015
No seminário foram levantadas algumas ações que serão debatidas com servidores em todo o Brasil. Entre essas ações estão a mobilização constante em Brasília, a reprodução nos estados de seminários que discutam a situação dos servidores e serviços públicos, a criação de uma comissão para buscar junto à presidenta Dilma Rousseff respostas sobre a pauta de reivindicações que lhe foi entregue no período da campanha eleitoral em evento em São Paulo. Além disso, o fórum dos federais deve realizar agenda temática para discussão de tópicos envolvendo temas como o Estado e as políticas públicas, a democratização dos meios de comunicação, reformas políticas, administrativas e trabalhistas e organização sindical com levantamento de histórico, conquistas e perspectivas para o futuro.

Num primeiro momento há a intenção de garantir a construção de uma pauta emergencial e batalhar espaços oficiais de diálogo entre entidades junto à equipe de transição do governo. Dessa forma buscando avanços em diálogos que já estavam sendo travados ao longo dos últimos quatro anos e preparando o terreno para os desafios que seguem na ordem do dia para os trabalhadores do setor público. Nesse sentido foram apontadas sugestões para organizar um calendário de atividades já para o primeiro bimestre de 2015 que deve ser submetido à avaliação dos servidores em assembleias que devem ser pautadas pelas entidades que compõem o fórum.

O fórum ainda aprovou moção de repúdio à demissão de trabalhadores do IBGE que exerceram direito legítimo de greve e foram penalizados injustamente. A categoria também vai incluir na pauta dos federais a luta pela imediata readmissão desses servidores.

Sintsep-GO com Condsef

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comiss o aprova regulamenta o do direito de greve de servidores

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Diap alerta que servidores devem cobrar parlamentares maior discussão em torno do direito de greve e negociação coletiva

A aprovação nesta terça-feira, 11 novembro, sem quórum, do relatório do senador Romero Jucá na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF), que impõe uma série de limitações ao direito constitucional dos servidores a paralisação de atividades quando assim entenderem necessário, deve mover um intenso trabalho de força tarefa no Congresso Nacional. A Condsef entrou hoje em contato com o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) e conseguiu informações importantes sobre a tramitação a partir de agora do projeto que trata do direito de greve dos servidores. O Diap recomenda que os servidores cobrem de parlamentares a abertura de espaços, em outras comissões, por exemplo, que possam ampliar o debate com a sociedade em torno deste e de outros temas como trabalho doméstico e escravo que também tiveram relatórios aprovados sem a devida discussão.

Nos próximos dias, o parecer do senador Romero Jucá que foi aprovado na CMCLF ganha número e ano e segue para o plenário do Senado. A partir daí é aberto um prazo para a apresentação de emendas. Nesse caso, o objetivo é buscar apoio de parlamentares que possam assegurar direitos que estão restringidos ou mesmo impedidos pelo texto que foi aprovado na comissão. As centrais que buscaram negociação ao longo deste processo de relatoria, entre elas a CUT, reclamam que não houve consenso nem em 80% do texto aprovado na CMCLF, o que está sendo considerada uma imposição aos trabalhadores.

O jornalista e assessor parlamentar do Diap, Neuriberg Dias, que acompanha essa movimentação no Senado, explica que caso emendas sejam acatadas, o projeto volta então para o senador Jucá que apresenta novo parecer à CMCLF e só aí o projeto seguiria para a Câmara. Em caso de aprovação direta, sem emenda, o projeto segue, necessariamente, para a Câmara. Lá, o mesmo processo acontece com a abertura de prazo para apresentação de emendas. Caso sejam incluídas, o texto volta para o senador Jucá e é mais uma vez submetido ao plenário da Câmara para a votação. Dias acrescenta que tanto Câmara quanto Senado podem discordar do texto do projeto, lideranças de partidos também podem pedir emendas que, caso aprovadas, entram no texto do projeto.

Aprofundar o debate
Dias, no entanto, destaca que é importante que os servidores cobrem a ampliação do debate em torno desse projeto. É possível que parlamentares peçam a redistribuição dos projetos aprovados na CMCLF para outras comissões, garantindo assim a possibilidade de ampliar e aprofundar a discussão com realização de audiências públicas que não foram feitas em nenhum momento ao longo desse processo.

A Condsef deve discutir ações em conjunto com outras entidades representativas dos servidores. Além de buscar assegurar o direito constitucional dos trabalhadores do setor público à greve quando assim considerarem necessário, o debate sobre negociação coletiva – direito ainda negado à categoria – deve ser estimulado. A mobilização e unidade devem ser construídas em torno desses temas. A expectativa continua sendo de que esse debate seja conduzido de forma adequada, sem atropelos e zelando por justiça, sem ferir os direitos garantidos a todo trabalhador.

Fonte: Condsef

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sintsep go discute condi es de trabalho com titular da srte go



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Na pauta, uma série de reivindicações dos servidores, sobretudo do Anexo, referentes às condições de trabalho no órgão.

A direção do Sintsep-GO se reuniu, na manhã desta terça-feira, dia 11 de novembro, com o superintendente da SRTE/GO, Arquivaldo Bites, na sede do órgão. Na pauta, uma série de reivindicações dos servidores, sobretudo do Anexo (Rua Olinto Manso Pereira), referentes às condições de trabalho no órgão.

Entre os problemas e reivindicações apontados pelos servidores ao Sintsep/GO, e posteriormente discutidas com a Superintendência, foram destacadas:
-Sistema fora do ar com frequência, o que prejudica o atendimento;
-Adequação dos balcões de atendimento e de mobiliário, tanto para servidores quanto para usuários;
-Falta de manutenção em equipamentos eletrônicos e de ar-condicionado;
-Melhoria do sistema de atendimento, separando-os por sua natureza. Ex: guichês específicos para seguro-desemprego, CTPS, etc;
-Resolução de questões estruturais do local de trabalho;
-Suporte na área de informática, com disponibilidade de técnico permanente no Anexo;
-Adequação dos agendamentos de acordo com o contingente de servidores disponíveis;
-Cobrança junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, por parte da SRTE/GO, de suporte adequado para casos específicos de seguro-desemprego;
-Agendamento unificado de CTPS tanto para brasileiros quanto para estrangeiros;
-Sistematização de intervalos entre os atendimentos;
-Reforma da sede própria (Praça Cívica) para unificar o atendimento do órgão.

Após a apresentação das questões, ficou definido que os problemas cuja solução demandam atuação do MTE serão encaminhadas ao órgão tanto pela SRTE/GO quanto pelo Sinstep-GO, além de serem também apresentadas na Mesa Nacional de Negociação do MTE, pelo servidor e diretor da entidade, Welison Marques.

Com relação aos problemas estruturais, técnicos e administrativos, além do remanejamento de pessoal – quando necessário – os encaminhamentos para solucioná-los se dará em conjunto entre gestão do Anexo e da SRTE/GO, uma vez que, segundo Bites, eles são de baixa complexidade. “Quanto à reforma da sede própria foi informado que a mesma depende de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre o Ministério Público do Trabalho e o MTE. Somente após isso poderá se pensar na possibilidade de uma reforma, tendo em vista o tombamento do prédio”, informou Welison.

Após a reunião, o Sintsep-GO realizou uma Assembleia com os servidores, no Anexo. O encaminhamento tomado pelos servidores é que, após 30 dias, será averiguado o cumprimento das reivindicações. “Caso não o seja, o sindicato irá tomar as providências cabíveis”, afirmou o presidente Vicente Ribeiro.

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condsef e asmetro sn buscam retomada de negocia es para pautas pendentes

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Representantes da Asmetro-SN estiveram na sede da Confederação levantando os temas mais urgentes do conjunto de demandas da categoria

A Condsef e a Asmetro-SN cobram do governo a retomada de negociações e o atendimento de pautas que ficaram pendentes desde um processo de negociações firmado em 2012. Representantes da Asmetro-SN estiveram na sede da Confederação levantando os temas mais urgentes do conjunto de demandas da categoria. As entidades também estiveram no Congresso Nacional onde foram recebidas por parlamentares e pediram apoio às reivindicações. Na pauta que segue sendo cobrada está o realinhamento de tabelas de Retribuição por Titulação (RT) do Nível Superior que não foram contempladas no último acordo da categoria. A criação de Gratificação de Qualificação (GQ) para Nível Intermediário e sua extensão a servidores do Nível de Apoio também segue entre as prioridades. Outra demanda está na gratificação de desempenho da categoria (GQDI) que hoje é distribuída em 40 e 60 pontos para desempenhos institucional e individual, respectivamente. No Executivo, na maioria das carreiras, essa distribuição é de 80/20 pontos. As entidades reivindicam essa distribuição também para os servidores do Inmetro.

Está também entre as prioridades da categoria a luta pela incorporação às aposentadorias da média dos valores das gratificações dadas aos salários nos cinco anos anteriores à saída do funcionário do serviço ativo. Este item, inclusive, além de também fazer parte da pauta da maioria dos servidores do Executivo, está na agenda propositiva (veja aqui) de compromissos assumidos pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha presidencial que levou à sua reeleição. É importante que os servidores do Inmetro e de toda a base da Condsef participem ativamente das discussões que envolvem a pauta de reivindicações dos servidores federais e que deve fazer parte da Campanha Salarial 2015.

Para organizar e fortalecer a luta de nossa base – e buscar a unidade que estamos construindo com o conjunto de entidades representativas dos federais – a Condsef convoca a maioria dos servidores do Executivo a participar de uma agenda de atividades que conta com um seminário do fórum que reúne 31 entidades representativas do setor público nos dias 14, 15 e 16 deste mês e uma plenária nacional da base da Confederação nos dias 22 e 23. No dia 21 de novembro a Condsef também realiza encontros com treze setores de sua base.

:: Confira calendário apontado pelo CDE e participe das lutas:

>> 14, 15 e 16/11 – Seminário Fórum de entidades do setor público federal
>> 21/11 – Encontros setoriais da Condsef
>> 22 e 23/11 – Plenária nacional da Condsef

Sintsep-GO com Condsef

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chapa 3 conquista espa o nos conselhos da funpresp

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A Chapa, que foi apoiada pela Condsef, venceu as eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Funpresp

A Chapa 3 “Gestão e Transparência” venceu o primeiro pleito que definiu representantes da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da entidade. Votaram servidores de diversos ministérios e órgãos vinculados, fundações e autarquias federais, além de servidores do Legislativo Federal que aderiram a um dos planos da Funpresp até o dia 29/07/2014. A Condsef apoiou a composição da chapa que reúne representantes dos servidores. Apesar de a Condsef e CUT terem se mobilizado contra a criação da Funpresp, é fato que muitos servidores da base já fazem parte do fundo, por isso, a importância de se garantir uma representação dos trabalhadores que são os principais interessados na boa gestão de seu patrimônio. Confira o resultado do primeiro pleito eleitoral da Funpresp.

Uma gestão administrativa compartilhada com representantes dos patrocinadores e dos assistidos pela Funpresp permite o enfrentamento das demandas e desafios que certamente os conselhos eleitos devem enfrentar para melhor gerir a Fundação. Desde a criação da Funpresp, os servidores concursados que ingressaram no serviço público federal a partir de 04/02/2014 têm como única opção a adesão à Funpresp para ter direito ao recebimento de benefício de aposentadoria superior ao teto do RGPS. Os servidores que ingressaram antes desse período na administração pública também podem fazer opção de adesão à Funpresp.

A Condsef recomenda que suas entidades filiadas façam o debate nas bases sobre os benefícios e riscos que o servidor poderá enfrentar ao fazer a opção por esse fundo de previdência complementar. A participação e o debate serão fundamentais para garantir que o processo se dê visando o melhor para todos os servidores da base da Confederação.

Sintsep-GO com Condsef

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