ebserh condsef continua luta pela representatividade dos empregados p blicos

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Em audiência realizada na última quarta-feira, dia 24 de setembro, na 7ª Vara do Trabalho de Brasília, não se chegou a um entendimento sobre a representatividade legal dos empregados públicos da Empresa Brasileira de Servidores Hospitalares (EBSERH). Uma nova reunião para finalizar a discussão foi agenda para o próximo dia 17 de dezembro. A audiência contou com a presença da Condsef, dos Sindseps do Distrito Federal, Maranhão, Minas Gerais e Piauí, da CNTSS e do Sinatepi.

A Condsef sempre participou das negociações salariais dos trabalhadores dos hospitais escolas das universidades federais. Mas, com a criação da EBSERH, tudo mudou. Os antigos servidores continuaram na Carreira da Educação, sendo estatutários, mas os funcionários novos passaram a ser contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sendo celetistas, todo o mês de março é descontado dos contracheques o Imposto Sindical (contribuição compulsória referente a um dia de trabalho).

Em março deste ano a EBSERH fez o primeiro desconto do Imposto Sindical e, desde então, surgiu a dúvida para quem iria esse montante arrecadado, algo em torno de R$ 175 mil. A empresa pública então acionou a Justiça para decidir sobre a representação legal do setor. Mesmo sendo contra o Imposto Sindical, a Condsef não abre mão da representatividade legal dos empregados da EBSERH. “Nessa situação se abrirmos mão do Imposto Sindical, abriremos mão também da representação legal da categoria e disso não concordamos”, explica o diretor da Condsef, Rogério Expedito.

A Confederação, assim como a CUT, é contra o imposto, pois acreditam na contribuição voluntária da categoria. Hoje, a EBSERH conta com aproximadamente 3 mil servidores em todo o Brasil. A expectativa é que em 2017 sejam mais de 20 mil contratados.

Paralelo ao processo da representação legal, tramita na Justiça do Trabalho outra ação envolvendo os servidores da EBSERH, referente ao primeiro acordo coletivo de trabalho dos empregados públicos da instituição. Como a empresa pública e seus funcionários não chegaram a um entendimento foi gerado um dissídio coletivo que aguarda julgamento.

O impasse se deu por conta da progressão horizontal por antiguidade. O edital de seleção do hospital previa um progresso de quatro referências para os empregados públicos novatos que possuíssem experiência, o que não aconteceu. Durante as negociações a empresa ofereceu apenas uma referência, mas os trabalhadores não aceitaram. A EBSERH alega que foi um erro e, caso permitisse essas quatro progressões, seria injusta com os servidores que já estão na casa e não tiveram o mesmo direito.

Por outro lado, o primeiro acordo coletivo dos trabalhadores da EBSERH traz outros benefícios. Os empregados conseguiram definir uma data-base (mês de março) e um índice de reajuste relativo ao INPC acumulado de fevereiro de 2013 a fevereiro de 2014. Caso seja aprovado esse aumento, ele será retroativo a março deste ano.

Fonte: Condsef

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mesa de negocia o da sa de governo insiste em criar insi

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Secretário da Secretaria Especial de Saúde Indígena, Antônio Alves, tentou explicar o teor da proposta, mas não convenceu os servidores federais

O polêmico projeto de criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI) foi o principal ponto de pauta da reunião da Mesa de Negociação Permanente do Ministério da Saúde, que aconteceu na última quinta-feira, dia 18 de setembro. Presente na reunião, o Secretário da Secretaria Especial de Saúde Indígena, Antônio Alves, tentou explicar o teor da proposta, mas não convenceu os servidores federais, representados na ocasião pela Condsef, CNTSS e Fenasps.

Para as entidades, o INSI representa a privatização da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), hoje responsável pela atenção à saúde dos povos indígenas. A natureza jurídica do INSI é de empresa pública de direito privado, com características de uma empresa da iniciativa privada dentro do serviço público. Uma prática combatida pela Condsef e por todo movimento sindical. Além do que, os servidores contratados para atuar no instituto seriam celetistas, assim como na iniciativa privada.

E a polêmica não fica por aí. Durante o processo de criação da Sesai – quando a atenção à saúde dos índios saiu das hostes da Funasa e foi transferida para o novo órgão -, o Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação civil pública pedindo a condenação do governo federal, o que deu origem a um termo de conciliação judicial, cujo prazo de vencimento encerra-se no dia 14 de outubro. O documento exige a realização de concurso público para a saúde indígena até essa data, o que até agora não aconteceu.

“Na contramão do termo de conciliação, o governo, além de não ter realizado concurso público, ainda quer contratar empregados públicos pela CLT. Não dá para aceitar”, ressalta o diretor de imprensa da Condsef, Fernando Lima. Diante do impasse, Antônio Alves se comprometeu em enviar para a Condsef a minuta do projeto de criação do INSI e de não enviar a matéria para votação no Congresso até 14 de outubro, data da próxima reunião da Mesa de Negociação da Saúde.

Depois da mesa de negociação, a Condsef realizou o Encontro Nacional dos Servidores da Saúde. Sobre a criação do INSI, foi aprovada a elaboração de um documento jurídico que será enviado ao Ministério Público Federal do Trabalho para reforçar o termo de conciliação. Também ficou definido que as entidades filiadas à Condsef devem articular audiências públicas nos estados, nas câmaras municipais e assembleias legislativas, para discutir a proposta do INSI e protestar contra a privatização da Sesai.

No encontro, os servidores também aprovaram a realização de um ato público em Brasília, no dia da audiência pública sobre o termo de conciliação Judicial, como forma de pressionar o governo a voltar atrás do projeto do instituto. Além da criação do INSI, a gratificação para os servires do Sesai também foi ponto de pauta na reunião da Mesa Nacional Permanente do Ministério da Saúde. O secretário Antônio Alves não apresentou nenhuma novidade, disse apenas que a proposta continuava em tramitação.

No Encontro Nacional dos Servidores do Ministério da Saúde, a Condsef deixou claro que encaminhou toda documentação necessária para que a gratificação fosse, de fato, implantada, mas que o governo não incluiu no orçamento de 2015. Nesse caso, ainda que seja criada neste ano, ela só será efetivada em 2016.

Sintsep-GO com Condsef

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projeto tenta agilizar processo administrativo

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Os processos administrativos na esfera federal podem ter de cumprir prazo de instrução de 60 dias. É o que estabelece o PLS 267/2014, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda o recebimento de emendas.

Do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto altera a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal. O texto diz que, se não houver disposição específica, o prazo para a instrução do processo será de até 60 dias, prorrogável por igual período por ato motivado da autoridade competente. Além disso, o projeto estabelece que o descumprimento dos prazos previstos implicará a responsabilização do servidor ou da autoridade nas esferas cível, administrativa e penal.

A ideia, diz o autor, é dar celeridade aos processos administrativos, diante das críticas de lentidão e burocracia da administração pública.

Fonte: Jornal do Senado (24/09/2014)

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f rum em defesa do sus do rs comemora decis o do stf



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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido contra decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre a fundação municipal Imesf, uma Fundação Estatal de Direito Privado

O Fórum em Defesa do SUS do Rio Grande do Sul considera uma grande vitória contra a privatização da Saúde a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17111, na qual o Município de Porto Alegre alegava que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) teria usurpado competência do STF ao declarar a inconstitucionalidade da lei que autorizou a criação do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), fundação voltada à execução de serviços de atenção básica à saúde familiar.

A relatora explicou que a jurisprudência do STF entende que “Não configura usurpação de sua competência o controle concentrado de normas municipais realizado pelos Tribunais de Justiça em face de normas constitucionais estaduais, ainda que reproduzam regras da Constituição da República de observância obrigatória”.

Com base nas informações apresentadas na RCL, a relatora destacou que o controle de constitucionalidade da Lei Municipal 11.062/2011 ocorreu com base em norma da Constituição sul-riograndense, “Reveladora de reprodução obrigatória do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal” – que exige lei específica para autorizar a instituição de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação. Assim, citando diversos precedentes da Corte no mesmo sentido, a ministra concluiu que, no caso, “Não há que se falar em usurpação de competência da STF”.

Decisão do TJ-RS
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram, em 17 de junho de 2013, inconstitucional a Lei nº 11.062/2011, do Município de POA, que autorizou o Executivo a cria o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta por diversas entidades (ABRASUS, ASSMS, ASERGHC, CTB/RS, CUT/RS, CPERS/SINDICATO, CNTU, FEMERGS, FTM/RS, FENASPS, SERGS, SINDIFARS, SIMPA, SINDICÂMARA, SINDSEPE/RS, SIMPE/RS, SINDISPREV/RS), representadas pelo escritório Paese, Ferreira & Advogados Associados, consolida o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contrário à privatização da Saúde, visto que a Corte, em julgamentos anteriores, já havia declarado, pelo mesmo fundamento, a inconstitucionalidade da lei do Município de Sapucaia que transformou o Hospital Municipal Getúlio Vargas em fundação pública com personalidade jurídica de direito privado (ADIn nº 70041836461) e a lei do Município de Novo Hamburgo que transformou o Hospital Municipal de Novo Hamburgo na Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (ADIn nº 70040394843).

Para a entidade, a prestação de serviço de Saúde é dever do Município, não podendo ser transferida de forma integral a entidade de direito privado, que deve participar do sistema de Saúde de forma complementar e não exclusiva. O Município de Porto Alegre, com a edição da Lei nº 11.062/11, transferiu a atividade de sua competência, a prestação de serviço de Saúde, a terceiros, pessoa jurídica de direito privado, violando as normas constitucionais.

Segundo o Fórum em Defesa do SUS do RS, as formas de privatizações são variadas. Se no primeiro momento se deu através da venda do patrimônio público, atualmente a criatividade é grande para transferir para o privado o que é público: concessão, Organização Social (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Fundação Estatal de Direito Privado (FEDP), e mais recentemente a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

A atenção básica da Saúde em todo o Brasil está privatizada, através da terceirização e precarização dos trabalhadores do setor. Os municípios, com a alegação da falta de recursos financeiros, contratam empresas, cooperativas, OS, OSCIPs, etc., para prestar os serviços à população. Com a ação dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, vários municípios no Rio Grande do Sul estão criando Fundação Estatal de Direito Privado para acabar com o trabalho precário questionado pelo Ministério Público do Trabalho.

Fonte: CRESS-RS

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aposentados e pensionistas da cut fundam fenapi

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Federação Nacional dos Trabalhadores/as Aposentados/as, Pensionistas e Idosos/as conta com 13 secretarias, 10 diretores executivos, cinco diretores regionais e um conselho fiscal

Para fortalecer a luta dos aposentados e pensionistas dentro da CUT, no último dia 12, o segmento fundou a Federação Nacional dos Trabalhadores/as Aposentados/as, Pensionistas e Idosos/as (Fenapi-CUT). A entidade conta com 13 secretarias, 10 diretores executivos, cinco diretores regionais e um conselho fiscal.

A Fenapi-CUT foi fundada durante encontro nacional dos aposentados e pensionistas da CUT, realizado em São Paulo, com a presença de 19 entidades e mais de cem pessoas. Também no dia 12 foi eleita uma direção provisória, que ficará à frente da federação até o 12º Congresso da CUT (CONCUT), previsto para o segundo semestre de 2015.

A Fenapi nasce com o desafio de promover e fortalecer uma unidade dos aposentados e pensionistas dentro da CUT, visando, dentre outras coisas, a valorização das aposentadorias e pensões.

Outro grande desafio é acabar com o fator previdenciário, cálculo criado durante o FHC para “obrigar” o trabalhador a permanecer na ativa por um período maior, embora tenha completado o seu tempo de contribuição. O fator previdenciário pode reduzir em até 40% o valor dos vencimentos de quem é jovem, já cumpriu seu tempo de serviço e deseja se aposentar.

Segundo o Ministério da Previdência, existem hoje, no Brasil, cerca de 17 milhões de aposentados. De acordo com levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), de 2012, o segmento pode atingir a casa dos 30 milhões nos próximos anos.

Com informações da CUT

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f rum nacional dos federais programa semin rio nacional para novembro

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Antecipando as discussões da pauta de reivindicações 2015, os servidores decidiram ter como um dos itens prioritários da próxima campanha a luta por uma reposição salarial linear, ou seja, com o mesmo índice de reajuste para todas as carreiras e níveis

Passada as eleições, o Fórum Nacional dos Servidores Federais, do qual a Condsef participa, deve realizar um seminário nacional da categoria para discutir a Campanha Salarial 2015 e fazer uma análise da conjuntura política e econômica do país, já considerando o cenário do próximo governo. Essa decisão foi tomada em reunião do fórum, realizada no dia 4 de setembro.

Para organizar o Seminário Nacional dos Servidores Federais, na reunião do dia 4 de setembro foi criada uma comissão, composta pela Condsef, Andes-SN, CSP-Conlutas, Fasubra, Fenasp e Sinasefe. A ideia é realizar o evento entre os dias 14 e 16 de novembro, mas a data pode ser antecipada ou prorrogada em uma semana.

Antecipando as discussões da pauta de reivindicações 2015, os servidores decidiram ter como um dos itens prioritários da próxima campanha a luta por uma reposição salarial linear, ou seja, com o mesmo índice de reajuste para todas as carreiras e níveis. Esse ponto ainda deve ser discutido e consolidado nos próximos encontros do fórum. Atrelada a isso, a ideia é intensifica a luta por uma revisão anual obrigatória dos salários, como previsto na Constituição Federal.

Deve continuar como prioridade a luta pela regulamentação da negociação coletiva. O governo devia ter enviado ao Congresso um projeto de lei sobre o assunto desde o ano passado, mas não o fez. Há mais de 30 anos o Brasil é signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a obrigatoriedade de negociação coletiva para o setor público.

Com informações da Condsef

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geap lan a plano de renegocia o de d vidas com descontos de at 50

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Geap lança Plano de Recuperação de Dívidas (PRDV). A medida consiste em conceder descontos de até 50% para aqueles servidores federais inadimplentes, que já tiveram sua assistência médica cancelada

O Geap lançou, no último dia 15, o Plano de Recuperação de Dívidas (PRDV). A medida consiste em conceder descontos de até 50% para aqueles servidores federais inadimplentes, que já tiveram sua assistência médica cancelada. O plano de saúde deve entrar em contato com todos os usuários que se encontram nessa situação, seja por meio de carta ou ligação telefônica. Para isso é importante que todos beneficiários estejam com seus dados cadastrais atualizados. Outras informações pelo 0800-728-8300.

O PRDV só vai contemplar servidores que já tiveram o plano cancelado por mais de 60 dias de atraso no pagamento e estão em inadimplência há, no máximo, dez anos. Quem estiver inadimplente há menos de dois meses não será beneficiado. Na renegociação da dívida, as parcelas devem ser de, no mínimo, R$ 20. Considerando também os dependentes dos servidores no momento de cancelamento da dívida, o PRDV pode trazer de volta em torno de 75 mil usuários do Geap.

Segundo as normas do PRDV , os usuários que aderirem a ele devem retornar exclusivamente ao plano Geap Referência. O Geap Referência mantém a mesma cobertura hospitalar e ambulatorial dos demais planos, como prevê o hall da Agência Nacional de Saúde (ANS), mas com obstetrícia em enfermaria. A diferença do Referência, por exemplo, é que ele não tem odontologia, não tem cobertura de transplantes e nem UTI móvel.

O servidor que aderir ao Plano de Recuperação de Dívidas terá direito ao Geap Referência sem carência ambulatorial, com isenção de encargos financeiros do período do débito e exclusão dos órgãos de restrição ao crédito (Serasa). O PRDV foi definido em Resolução do Conselho de Administração da Geap (Conad), realizada no dia 14 de agosto deste ano. Em nota publicada no site oficial do plano de saúde, o diretor executivo da empresa, Luis Saraiva Neves, explica que essa é mais uma ação de solidariedade do Geap, pensando na proteção da saúde do servidor federal.

Os inadimplentes interessados têm até o dia 20 de dezembro deste ano para aderir ao Plano de Recuperação de Dívida. Para que o acordo seja concretizado, é necessário assinatura dos termos de responsabilidade e de compromisso para parcelamento dos débitos. Por isso, será necessário também que o usuário compareça à gerência regional do plano de saúde no seu estado. Em Goiás, o Geap fica na Av. Assis Chateaubriand, n. 1934, Setor Oeste, Goiânia.

Plano de Recuperação de Dívidas Geap
:: Quem poderá ser beneficiado?
Servidores inadimplentes há mais de 60 dias e, no máximo, dez anos.

:: De quanto será o desconto nessa renegociação?
Até 50%, dependendo do tempo de inadimplência.

:: O usuário irá retornar ao plano de origem?
Não. Se o servidor inadimplente era do Saúde, Saúde 2, Clássico ou Essencial, ele só poderá retornar ao referência.

:: Qual é a diferença do Referência para os demais planos?
Ele não tem coberturas extras como odontologia, UTI móvel e transplante. No entanto, possui a cobertura prevista no hall da Agência Nacional de Saúde, ou seja, coberturas ambulatorial, hospitalar e obstetrícia.

:: Como faço para renegociar a dívida?
Você deve comparecer à gerência regional do Geap (ver endereço e telefone na matéria) para assinar termos de responsabilidade e de compromisso para parcelamento dos débitos.

Com informações do Geap

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ato que removeu servidor por conveni ncia e oportunidade pode ser revisto

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A Administração Pública pode rever a conveniência e a oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício provisório de um servidor público fora da sede quando o interesse de agir deixa de existir. Com essa fundamentação, a 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que cassou liminar que assegurou a um servidor a fixação do exercício do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em Salvador (BA), nos moldes de autorização concedida em novembro de 2011 pela Secretária Adjunta da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

O servidor recorreu ao TRF1 argumentando que não saiu do quadro de pessoal do MDA, sendo estratégica para o MPOG a manutenção de sua lotação na Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário na Bahia, para a consecução dos objetivos do Programa Garantia-Safra, que é prioritário até 2016. Sustenta o apelante que o ofício que determinou seu retorno para a sede do MDA em Brasília (DF) é nulo, “pois apresenta motivação contraditória, até porque há disponibilidade de pessoal, inclusive para cessão, não havendo que se falar em indisponibilidade de novos gestores a serem lotados na sede do MDA/DF, o que importa em malferimento da teoria dos motivos determinantes”.

Dessa forma, o demandante requer a fixação do seu exercício em Salvador, nos moldes da autorização concedida pela Portaria de 16/11/2011 e, sucessivamente, a remoção por motivo de saúde, ou licença para acompanhar cônjuge deslocado em razão de aprovação em concurso público, com exercício provisório em Salvador.

Nenhuma das razões apresentadas pelo servidor foi aceita pela relatora, desembargadora federal Ângela Catão. Com relação à nulidade do ofício que determinou seu retorno a Brasília, a magistrada salientou que “A Administração Pública pode rever a conveniência e oportunidade do ato pelo qual autorizou o exercício provisório do agravado em Salvador, até porque o havia feito no excepcional interesse da Administração, o qual deixou de existir, conforme motivos narrados na documentação acostada aos autos”.

Quanto aos pedidos de remoção por motivo de saúde, com fundamento na Lei 8.112/90, e de licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório em Salvador, a relatora destacou que esses devem ser analisados administrativamente.

Por fim, a desembargadora Ângela Catão ponderou que o cargo ocupado pelo recorrente é de alta qualificação, sendo neste momento necessária sua lotação em Brasília, e que sua nomeação, posse e exercício em Brasília são anteriores à aprovação de sua esposa em concurso público para o cargo em Salvador. Nesse sentido, “poderia o cônjuge, a princípio, tentar vir para esta capital e aqui exercer atividade compatível com seu cargo”, destacou a magistrada.

Com informações do TRF 1ª Região

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governo tenta esvaziar sesai com cria o de instituto de sa de ind gena

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Na mesma linha de atuação da Condsef, Sintsep-GO é veementemente contra a terceirização dos serviços de Saúde Indígena e a precarização dos vínculos trabalhistas dos servidores da Sesai

O projeto que cria o Instituto Nacional da Saúde Indígena (INSI) está longe de ser transparente. Os servidores do Ministério da Saúde lotados na Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), assim como a Condsef, estão à margem de qualquer debate sobre o INSI. O governo pretende enviar o projeto ao Congresso Nacional ainda este ano, mas, até agora, não dialogou com as partes envolvidas, o que levou a Condsef a solicitar uma reunião com representantes do Ministério da Saúde para tratar do assunto. O ministério confirmou o encontro para esta quinta-feira, dia 18.

A ideia é que o INSI assuma as ações que integram a política de atenção à saúde dos povos indígenas, e seja regido pelas normas do direito privado. Os servidores, inclusive, passarão a ser regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Antes mesmo de conhecer detalhes do projeto, a Condsef adianta que não aceitará retrocesso, nem precarização nas relações de trabalho.

“A Condsef é contra a qualquer proposta que venha na linha de privatizar o serviço público. Quando a Sesai foi criada, fomos contra, porque esvaziava a Funasa. A desculpa era que, criando uma secretaria, o governo iria resolver a saúde dos povos indígenas. Pelo visto não deu certo. Querem, agora, criar um instituto. Mais uma prova que este governo não tem políticas públicas”, destaca o secretário geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

A confederação reforça a importância de os servidores da Sesai se engajarem na luta contra o INSI e ter cuidado com os discursos falaciosos, como o do servidor da Sesai Brasília, Marco Pádua. Dizendo-se representante da Condsef, ele esteve nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul com o discurso de que a entidade estava participando das discussões da INSI e que concordava com a proposta. É mentira. Nem esse servidor representa a Condsef, nem a entidade está de acordo com a criação do instituto.

Recentemente, o Ministério Público Federal – 6ª Câmara de Coordenação e Revisão – assinou uma nota pública se colocando contrário à criação do INSI. A justificativa foi de que, desde a Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) deveria ter assumido de forma eficiente o atendimento à saúde do brasileiro, inclusive dos povos indígenas. No documento, o órgão também critica a criação do INSI.

“Todo o esforço estatal em saúde, portanto, deve ser realizado dentro do SUS (art. 198, § 1º). A saúde indígena tem natureza essencialmente pública, integra o SUS e é dele subsistema (art. 2º e parágrafo único do Decreto 3.156, de 27 de agosto de 1999). De modo que todo o investimento estatal deve ser realizado dentro desse subsistema. O Instituto Nacional de Saúde Indígena está na contramão desses princípios constitucionais, porque transfere a execução da saúde indígena para pessoa jurídica de direito privado, que se constitui sob a forma de serviço social autônomo, não fazendo parte da administração pública, direta ou indireta”, diz trecho da nota.

Com informações da Condsef

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mte servidores e entidades protestam contra o sut em goi s



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Manifestação resultou na realização de um seminário para discutir os efeitos do SUT, no próximo dia 30 de setembro, às 8h30, na sede da SRTE/GO (Av. 85)

Ao longo da tarde de ontem, dia 16, servidores do Ministério do Trabalho e Emprego em Goiás, junto com o Sintsep-GO, a Asmitego e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) protestaram, no anexo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/GO) em Goiás, contra a proposta do governo de criação do Sistema Único do Trabalho(SUT). Clique aqui para conferir as fotos.

O tesoureiro do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues, discursou no início do ato, ressaltando que a implantação do SUT pode significar o desmonte da estrutura de proteção ao trabalho, ao trabalhador e ao emprego, em todo o país, já que um de seus efeitos será a flexibilização das regras para o uso dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, relatou as reuniões que o Sinait já participou para discutir e esclarecer os servidores sobre o tema. Rosa destacou ainda, todo o esforço e trabalho realizado até o momento para evitar que a proposta do SUT avance. “Levamos, em audiência com o ministro do Trabalho, documento com a decisão dos Auditores-Fiscais do Trabalho de não integrar o SUT”, afirmou a presidente do Sinait. Rosa acrescentou que o projeto não foi discutido anteriormente com a categoria e que é muito importante que todos se conscientizem da necessidade de participação na luta contra sua implantação.

Durante a atividade, foram distribuídas camisetas, bottons e publicações que abordavam o tema, tanto aos servidores quanto aos cidadãos que, no momento, demandavam algum tipo de atendimento na SRTE/GO.

Um dos resultados da atividade foi a aprovação de um Seminário local para discutir a atual situação diante da proposta de criação do SUT, com a participação de todos os servidores e da superintendência. O evento vai ocorrer no próximo dia 30, às 8h30, na sede da SRTE/GO. Um ofício conjunto (Sintsep-GO e Sinait) foi expedido à superintendência regional, a fim de que os servidores sejam liberados para participarem da atividade.

O ato contra o SUT foi realizado em duas etapas, sendo iniciando na segunda-feira, 15 de setembro, com uma mobilização em frente ao prédio onde funciona o atendimento ao público (Avenida 85) e, no dia seguinte, terça-feira, reunião no anexo da Superintendência Regional de Goiás – SRTE/GO. Servidores Administrativos e Auditores-Fiscais do Trabalho estão unidos contra o SUT. Desta luta conjunta surgiu o Fórum Nacional Permanente dos Servidores do MTE. “Essa união de forças demonstra às autoridades do Ministério do Trabalho e Emprego e ao governo que há percepção e resistência à nocividade do projeto”, ressaltaram os dirigentes das entidades.

Sintsep-GO com Sinait

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