anula o da reforma da previd ncia

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Cerca de mil manifestantes de diversas categorias dos setores p�blico e privado promoveram na quarta-feira, dia 28, em Bras�lia, um ato pela anula��o da Reforma da Previd�ncia, pelo fim do Fator Previdenci�rio e contra proposta de acordo coletivo que prev� a flexibiliza��o de direitos trabalhistas assegurados pela Constitui��o. A Condsef participou da atividade que aconteceu em uma estrutura montada em frente ao Congresso Nacional e reuniu servidores das esferas Federal, Estadual e Municipal, al�m de profissionais de diversas areas como professores, metal�rgicos e tantos outros trabalhadores. Outras atividades que unificam as bandeiras de luta dos trabalhadores dos setores p�blico e privado devem ocorrer ao longo de 2013. Al�m de permanecer promovendo uma luta constante nos estados, h� a previs�o de que uma grande marcha unificada em defesa dos trabalhadores ocorra em Bras�lia no in�cio do m�s de abril.

Al�m da luta pela anula��o da Reforma da Previd�ncia, comprovadamente aprovada no Congresso Nacional com o aux�lio da compra de votos, e a busca pelo fim do Fator Previdenci�rio, os trabalhadores lutam fortemente contra o resurgimento de um projeto que prop�e a flexibiliza��o de direitos trabalhistas por meio de acordos coletivos de trabalho. Fomentado durante o governo Fernando Henrique Cardoso, o projeto de lei que previa �ajustes� em direitos trabalhistas mediante conven��o ou acordo coletivo de trabalho, chegou a ser retirado de tramita��o em 2003 pelo ent�o presidente Luiz In�cio Lula da Silva.

Ocorre que quase dez anos depois, o projeto considerado inconstitucional, que foi fortemente combatido pelos trabalhadores e que contou com reprova��o inclusive da OIT (Organiza��o Internacional do Trabalho), reapareceu ao cen�rio este ano trazido pela dire��o do Sindicato de Metal�rgicos do ABC Paulista. Ao mesmo tempo em que a origem da proposta estarrece os trabalhadores, unifica ainda mais a categoria para voltar a combat�-la e impedir que direitos, incluindo sa�de e seguran�a no ambiente de trabalho, sejam pass�veis de anula��o atrav�s de um acordo coletivo. � disso que se trata essa luta: o negociado jamais pode se sobrepor ao legislado.

Fonte: Condsef

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governo bloqueia pagamento de exerc cios anteriores

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Servidores que se encontram nesta situa��o devem procurar a Diretoria Jur�dica do Sintsep-GO, que vai protocolar a��es individuais de cobran�a, tendo em vista que Exerc�cios Anteriores s�o d�vidas da administra��o p�blica com os servidores

Em virtude da decis�o do governo em bloquear os pagamentos referentes a Exerc�cios Anteriores, conforme a Portaria Conjunta n� 1, de 17 de Fevereiro de 2012, o Sintsep-GO informa a seus filiados que a Diretoria Jur�dica estar� entrando com a��es individuais de cobran�a, na defesa dos interesses dos servidores que foram lesados pela referida portaria, que informa em seu artigo d�cimo:

Art. 10 Est�o bloqueados os processos de exerc�cios anteriores que tenham por objeto as despesas descritas a seguir, independentemente de valor:

0005 – Revis�o de Aposentadoria;
0006 – Concess�o de Pens�o Civil;
0007 – Incorpora��o de Fun��o;
0019 – Revis�o de Pens�o Civil;
0025 – Reintegra��o;
0031 – Anistia;
0037 – Op��o 55% do CD – Magist�rio com Dedica��o Exclusiva;
0048 – Fun��o de Confian�a – Cargo Comissionado;
0052 – Integraliza��o dos 28,86%;
0055 – Diferen�as de Proventos artigo 192;
0057 – Correla��o de Fun��o;
0067 – Quintos e D�cimos VP art. 2� e 3� da Lei 8.911/94;
0081 – V. Art.184 INC II L. 1.711;
0123 – Op��o 65% do CD – Ac�rd�o TCU 2076/2005;
0134 – Op��o de Fun��o de Aposentados;
0144 – Diferen�a de Proventos;
0155 – VPNI – Art. 62-A da Lei 8.112/90;
0165 – V. Art. 184 INC I L. 1.711;
0170 – Pagamentos de Proventos.

Neste sentido, os servidores que estiverem nessa situa��o devem procurar a Diretoria Jur�dica do Sintsep-GO, com c�pia do processo administrativo de pagamento de exerc�cio anteriores, para que seja protocolada a��o INDIVIDUAL de cobran�a. Vale lembrar que Exerc�cios Anteriores s�o d�vidas com os servidores, reconhecidas pela Administra��o P�blica.

Documenta��o necess�ria
1) C�pia do RG, CPF e comprovante de endere�o;
2) C�pia do �ltimo contracheque;
3) Assinar procura��o e demais documentos fornecidos pelo sindicato;
4) C�pia do processo administrativo de pagamento de exerc�cios anteriores;

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planejamento reafirma que textos de gq s que aguardam regulamenta o n o devem s

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Acompanhada de representantes do F�rum de Ci�ncia e Tecnologia (C&T) a Condsef foi na sexta-feira, dia 23, ao Minist�rio do Planejamento solicitar esclarecimentos e buscar altera��es na minuta extraoficial da regulamenta��o de gratifica��es de qualifica��o (GQ�s) de pelo menos nove setores de sua base. Sobre o conte�do da minuta, o secret�rio de Rela��es do Trabalho (SRT), S�rgio Mendon�a, disse que agora cabe � Casa Civil decidir sobre qualquer altera��o no texto e que acredita que n�o deve haver mudan�as significativas no Decreto que seguir� para publica��o. Apesar de essas categorias estarem aguardando h� mais de quatro anos a regulamenta��o de suas GQ�s, acumulando preju�zos, o Planejamento reafirmou que n�o haver� retroatividade no pagamento das gratifica��es e que as regras estabelecidas no Decreto passam a valer a partir de janeiro de 2013.

Questionado sobre a regulamenta��o de novas GQ�s previstas no projeto de lei (PL) 4369/12, o Planejamento informou que um novo decreto deve ser publicado para este fim. A SRT acrescentou que a expectativa � de que a regulamenta��o n�o demore a ocorrer e seja efetivada logo depois que o PL for aprovado. A Condsef tamb�m cobrou agilidade na busca pela cria��o de GQ�s em setores de sua base que ainda n�o possuem. O tema est� entre os itens assegurados em termo de acordo firmado em agosto entre Condsef e governo.

Este e outros itens ser�o tratados em grupos de trabalho (GT�s) de 22 setores que firmaram acordo este ano. Cada GT dever� discutir um tema firmado em acordo. O Planejamento prev� o in�cio das reuni�es desses grupos a partir do dia 15 de janeiro. A expectativa � de que no in�cio do ano a SRT informe as agendas de reuni�o desses grupos.

Fonte: Condsef

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condsef negocia extens o da gacen para cargos da funasa e minist rio da sa de

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A Condsef esteve no Minist�rio do Planejamento na �ltima sexta-feira, dia 23, onde participou de reuni�o para negociar a extens�o de gratifica��o (Gacen) para cerca de 2.500 servidores da Funasa e Minist�rio da Sa�de (MS) que atuam no combate e controle de endemias, mas ainda n�o fazem jus a esse benef�cio. Hoje, pelo menos 25 mil servidores t�m direito a essa gratifica��o. No Planejamento, a Condsef levantou todo o hist�rico da busca de uma solu��o para o problema. A situa��o se arrasta desde 2008 quando foi publicada a Lei 11.784/08 que criou a Gacen em substitui��o � indeniza��o de campo. A discuss�o do tema est� prevista em termo de acordo firmado em agosto.

Um grupo de trabalho (GT) com reuni�es previstas para o in�cio de 2013 deve auxiliar no levante de solu��es para adequar a Lei 11.874/08 ao atendimento desse pleito. O Planejamento informou que vai consultar o MS e a Funasa sobre o assunto. Mas a Condsef acredita que ser� poss�vel avan�ar e buscar solu��o definitiva que garanta inclus�o desses trabalhadores que atuam em combate e controle de endemias, mas ainda n�o recebem a Gacen. Muitos dos que ficaram de fora est�o na mesma atividade, alguns h� mais de duas d�cadas. Outros itens, fruto do termo de acordo firmado entre Condsef e governo em agosto deste ano, v�o continuar sendo cobrados pela Confedera��o no pr�ximo per�odo.

Encontro nacional aprofundar� debate
Desde 2008, a luta dos servidores tem possibilitado avan�os importantes no que diz respeito � Gacen. Em julho deste ano a gratifica��o foi reajustada em 21%. Para os pr�ximos tr�s anos tamb�m foi obtida garantia de reajuste para a Gacen no mesmo patamar dos 15,8% at� 2015. Em fevereiro, a Condsef vai promover um encontro nacional dos servidores do setor da Sa�de de sua base. Ser� uma oportunidade importante para debater temas de interesse da categoria e aprofundar a busca pelo atendimento das demandas mais urgentes do setor. Para que outros avan�os sejam alcan�ados, � fundamental que a mobiliza��o da categoria continue a ganhar for�a.

Fonte: Condsef

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cde debate prioridades da luta dos servidores para 2013

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Representantes de entidades filiadas � Condsef de Goi�s e mais dezesseis estados (PE, AM, RS, RO, RJ, MT, PB, SP, TO, PA, MA, AP, MG, RR, SE e BA) participaram na ter�a-feira, dia 20, da reuni�o do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), na sede da Confedera��o em Bras�lia. Entre as pautas centrais do encontro estavam as bandeiras de luta priorit�rias dos servidores para 2013. A busca pela regulamenta��o da Conven��o 151 e da Negocia��o Coletiva no setor p�blico, al�m da luta pelo direito irrestrito a greve. Ao longo dos pr�ximos meses as entidades filiadas � Condsef devem promover semin�rios sobre o tema nos estados. No dia 25 de janeiro a Condsef realiza um debate nacional de Negocia��o Coletiva e Direito de Greve. No mesmo dia ser� realizada uma plen�ria nacional da Confedera��o. No dia 26 de janeiro a Condsef participa de um semin�rio das Tr�s Esferas (Federal, Estadual e Municipal) que tamb�m abordar� o assunto.

Outro ponto bastante destacado no CDE, e que tem preocupado, vem sendo a persegui��o pol�tica que muitos est�o sofrendo em �rg�os como Arquivo Nacional, INPI e outros que realizaram uma greve leg�tima que uniu trabalhadores de quase todo o setor p�blico este ano. O CDE aprovou e a Condsef far� uma campanha de den�ncia contra as retalia��es que os servidores de sua base v�m sofrendo por parte do governo da presidenta Dilma Rousseff. Al�m de orientar suas filiadas a realizar mobiliza��es nos �rg�os contra as persegui��es, a Condsef tamb�m vai solicitar audi�ncias com ministros dos �rg�os onde est�o ocorrendo a maior parte dos casos relatados.

As delibera��es aprovadas no CDE ser�o levadas ao f�rum que re�ne 31 entidades em defesa dos servidores e servi�os p�blicos. O f�rum se re�ne no dia 4 de dezembro quando um calend�rio conjunto de atividades deve ser aprovado. J� est� confirmada a participa��o da Confedera��o em um ato p�blico no dia 28 deste m�s, na Esplanada dos Minist�rios, pela anula��o da reforma da Previd�ncia � aprovada com aux�lio da compra de votos. A atividade acontece a partir das 9 horas. � tarde haver� panfletagem no Congresso Nacional. A Condsef recomenda a participa��o de todas as suas filiadas neste evento importante para resgatar uma s�rie de direitos retirados a partir de 2003 com a Reforma da Previd�ncia.

Campanha Salarial 2013
No dia 4 de dezembro as entidades devem definir datas para atividades pr�-programadas em defesa dos servidores e servi�os p�blicos. A Condsef entende que o governo j� descumpriu acordos firmados nesta �ltima greve e orienta suas bases a se prepararem para aprofundar a luta contra a retirada de direitos e em defesa do plano de lutas defendido pelo f�rum dos Federais.

Em janeiro, as entidades devem protocolar junto ao Planejamento, Senado, C�mara dos Deputados e Casa Civil a pauta unificada do f�rum. Em fevereiro ser� lan�ada a Campanha Salarial 2013. O objetivo � realizar um ato no audit�rio Nereu Ramos na C�mara dos Deputados. Em mar�o, o f�rum dos Federais organiza uma marcha a Bras�lia.

Al�m da pauta pr�via do conjunto dos servidores, a Condsef tamb�m busca outras frentes de luta em defesa dos servidores de sua base. A entidade vai buscar uma reuni�o com representantes da Ag�ncia Nacional de Sa�de (ANS) e do Planejamento para tratar dos planos de sa�de de autogest�o. A entidade tamb�m quer debater a sa�de do trabalho buscando a efetiva��o de exames peri�dicos al�m de assegurar direitos de servidores da Funasa intoxicados no trabalho. Aqueles que ainda sobrevivem, enfrentam graves problemas de sa�de sem que o Estado d� suporte a eles e suas fam�lias.

Audi�ncias e plen�rias setoriais
A Condsef tamb�m vai buscar audi�ncias p�blicas para tratar a situa��o de setores de sua base como Dnocs, Area Ambiental e outros. A entidade tamb�m vai agendar plen�rias setoriais. A do Incra j� est� confirmada para o dia 10 de dezembro. Servidores do DNPM, Dnit, Agricultura, Aposentados, Trabalho e Emprego, Funai e Sa�de tamb�m devem realizar seus encontros que devem ocorrer todos antes do lan�amento da Campanha Salarial 2013.

Os sinais enviados pelo governo aos servidores d�o conta de que 2013 ser� um ano ainda mais dif�cil que 2012. Por isso, a categoria deve estar pronta para redobrar o esfor�o, a unidade e a mobiliza��o em torno de sua pauta urgente de reivindica��es.

Fonte: Condsef

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negocia o coletiva no setor p blico j

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Sintsep-GO, SINT-IFESgo, Sintfesp GO/TO, Sinjufego, CUT-GO, CTB, Sinpef-GO e SINPRF-GO realizaram nesta segunda-feira, 19 de novembro, o Semin�rio Negocia��o Coletiva no Setor P�blico. Evento discutiu a homologa��o da Conven��o 151 da OIT e o PL 4532, que regulamenta o direito de greve no servi�o p�blico

Sintsep-GO, SINT-IFESgo, Sintfesp GO/TO, Sinjufego, CUT-GO, CTB, Sinpef-GO e SINPRF-GO realizaram nesta segunda-feira, 19 de novembro, o Semin�rio Negocia��o Coletiva no Setor P�blico. Com apoio do deputado Estadual Mauro Rubem (PT-GO), o evento discutiu a homologa��o da Conven��o 151 da OIT (negocia��o coletiva no setor p�blico) e o projeto de Lei (PL) 4532, apresentado pelo deputado Federal Policarpo (PT-DF), que regulamenta o direito de greve no servi�o p�blico.

Na mesa de discuss�o, participaram Pedro Armengol (CUT Nacional), S�rgio Ronaldo (Condsef), Adair Ferreira (For�a Sindical), F�tima dos Reis (CTB) e o advogado Rudi Cassel (Sinjufego). As principais interven��es realizadas foram no sentido de ressaltar a import�ncia do projeto de lei que, embora ainda n�o seja a “proposta ideal”, representa grande avan�o, contrapondo-se ao projeto de regulamenta��o apresentado pelo senador Alo�sio Nunes (PSDB/SP), avaliado como um imenso retrocesso pelo conjunto dos servidores p�blicos federais, sobretudo no campo dos direitos trabalhistas e das rela��es com o governo.

Segundo a presidente do Sintfesp, Teresinha Aguiar, “� preciso deixar claro que a rela��o entre servidores e governo deve ser regulada sob a �tica de uma rela��o trabalhista, e n�o como uma rela��o regulada pelo direito administrativo. Essa rela��o deveria, inclusive, ser arbitrada pelo Minist�rio do Trabalho e n�o do Planejamento”, ressalta.

Para o dirigente do Sintsep-GO e da Condsef, Gilberto Jorge, a discuss�o deve ser aberta e levada a todas as inst�ncias dos servidores p�blicos tamb�m de estados e munic�pios. “Essa n�o ser� uma lei v�lida apenas para n�s, federais. Ser� v�lida para o conjunto dos servidores, deve ser discutida por todos”, avalia.

Todos os debatedores destacaram a import�ncia do debate, afirmando que o Sintsep-GO – e o conjunto das entidades – est�o “de parab�ns” por serem um dos primeiros estados do pa�s a puxarem esta discuss�o, que dever� dominar a pauta de negocia��o com o governo em 2013. “Este, mais do que nunca, � o momento da unidade dos servidores para conseguirmos um avan�o significativo, no campo das rela��es de trabalho e das negocia��es com o governo”, afirma o presidente do Sintsep-GO, Ademar Rodrigues.

O semin�rio vai resultar na formula��o de um documento, que vai levar todas as propostas e contribui��es das entidades participantes da atividade � Condsef, para que sejam discutidos em �mbito nacional. Clique aqui para conferir as fotos no facebook do Sintsep-GO.

:: SAIBA MAIS SOBRE O PL 4532

DIREITOS SINDICAIS
O PL 4532 assegura a livre associa��o sindical para os trabalhadores e defende a liberdade e a autonomia para as organiza��es sindicais. Com isso, fica assegurado o afastamento do servidor p�blico para o exerc�cio de mandato classista, em propor��o a ser estabelecida pela lei que regulamenta o regime jur�dico dos servidores p�blicos.

NEGOCIA��O COLETIVA
Segundo o projeto do deputado Policarpo, a negocia��o se daria por meio de mesas de negocia��o permanentes. Essas mesas seriam compostas por representantes da Administra��o P�blica e das entidades sindicais representativas da categoria. Os trabalhos ser�o acompanhados pelo Observat�rio das Rela��es de Trabalho do Servi�o P�blico. O Observat�rio, por sua vez, ser� um �rg�o permanente com 50% de membros da bancada governamental e a outra metade preenchida pela bancada sindical.

DIREITO DE GREVE
O projeto garante o exerc�cio pleno do direito de greve e estabelece detalhes para que o trabalhador possa exercer livremente o movimento grevista. Segundo a mat�ria, as faltas podem ser negociadas a qualquer tempo, de modo a produzir um plano de compensa��o dos dias parados e/ou do trabalho n�o realizado. A participa��o do servidor em greve n�o ser� crit�rio para avalia��o de desempenho, avalia��o ou �ndices de produtividade, ou justificativa de incapacidade para o desempenho da fun��o p�blica. Al�m disso, os dias parados n�o ser�o computados para fins de est�gio probat�rio. O PL estabelece que durante a greve ser� necess�rio manter os servi�os essenciais, mas n�o diz quais e n�o estabelece o percentual. No entanto, o servidor das for�as policiais em greve n�o poder�o portar arma de fogo.

Para Roberto Policarpo, que iniciou carreira pol�tica no sindicato dos funcion�rios do Poder Judici�rio, a proposta tem a inten��o de �afastar qualquer interpreta��o que venha a limitar o direito de greve, assegurado pela Constitui��o aos servidores p�blicos�. O essencial, para ele, � implantar a negocia��o coletiva para prevenir conflitos. Ele acredita que �a falta de regulamenta��o da Conven��o 151, que j� foi aprovada, continua obrigando os servidores p�blicos a deflagrar greve at� para for�ar a abertura de di�logo�. O direito de greve dos servidores p�blicos, por omiss�o legislativa e decis�o do STF, desde 2007 tem sido submetido �s mesmas regras do setor privado.

Fonte: Sintsep-GO, com informa��es da ARTSINDCOND e da Fonacate

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negocia o coletiva ser pauta forte em 2013

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A Condsef participou, na �ltima semana, em S�o Paulo, do Encontro Nacional do Macrossetor Servi�o P�blico promovido pela CUT (Central �nica dos Trabalhadores). O encontro reuniu representantes de diversas entidades de servidores federais, estaduais e municipais filiadas � Central e colocou na ordem do dia os desafios do setor p�blico para o pr�ximo per�odo. A ratifica��o da Conven��o 151 da OIT – que prev� a regulamenta��o da negocia��o coletiva no setor p�blico – e o direito de greve dos servidores aparecem como grandes motivadores de unidade entre a categoria. O governo vem dando cada vez mais mostras de que tem interesse na cria��o de crit�rios e regras para a greve no setor p�blico. Al�m de se mobilizar para assegurar que este direito constitucional n�o lhe seja tolhido, os servidores devem lutar para assegurar definitivamente o direito � negocia��o coletiva onde se estabele�a crit�rios e regras claros que assegurem lisura aos processos de negocia��o do setor. Motivos n�o faltam para que os servidores mantenham a unidade em torno de seus eixos de luta. O secret�rio de Rela��es do Trabalho (SRT) do Minist�rio do Planejamento, S�rgio Mendon�a, negociador oficial do governo, apresentou um painel durante o encontro mostrando que as metas do governo (confira aqui slides da apresenta��o) est�o bem longe das metas dos trabalhadores.

Entre as proje��es do cen�rio de 2013 apresentadas por Mendon�a est� a inten��o do governo em firmar negocia��es com previs�o or�ament�ria s� a partir de 2014, e isso, apenas com os setores que n�o firmaram acordo este ano. Dos termos de acordo firmados em agosto, o governo s� pretende negociar temas que n�o provocam impactos or�ament�rios. Mas entre as metas da Condsef e suas filiadas est� cobrar o cumprimento integral dos acordos firmados com os setores de sua base, incluindo aqueles que preveem necessidade de investimento or�ament�rio. Para tanto, outra meta ser� incorporar este item � luta unificada em busca da regulamenta��o da negocia��o coletiva, importante para assegurar que os acordos que forem firmados sejam necessariamente cumpridos. N�o se pode abrir m�o do que a categoria conquistou e assegurou em acordos com muita luta, mobiliza��o e unidade.

Campanha salarial 2013
Para fazer frente aos planos do governo em arrochar a busca por melhorias essenciais no setor p�blico faz-se cada vez mais necess�rio a manuten��o e refor�o da unidade entre os servidores. Para aprofundar o debate em defesa da negocia��o coletiva, a expectativa das entidades que comp�em o f�rum que representa servidores das Tr�s Esferas � organizar um semin�rio nacional na segunda quinzena de janeiro de 2013. O objetivo � construir uma alternativa unit�ria de projeto que assegure aos trabalhadores os direitos irrestritos a negocia��o e a greve. As entidades tamb�m v�o continuar acompanhando a agenda do Congresso Nacional e pressionar para que nenhum projeto de lei referente a regulamenta��o de greve ataque esse direito irrestrito dos trabalhadores.

No dia 4 de dezembro as entidades que comp�em o f�rum voltam a se reunir para tra�ar um calend�rio de atividades focando o lan�amento da Campanha Salarial 2013. Os eixos de luta que unificaram a luta dos servidores federais este ano devem permanecer os mesmos j� que na avalia��o de todas as entidades n�o houve avan�os significativos na busca por melhoras no setor p�blico.

:: Confira a predefini��o do calend�rio de atividades do F�rum Nacional de Entidades

28/11/12
9h – Ato pol�tico nacional contra o acordo coletivo especial e a reforma da previd�ncia, no circo em frente ao Congresso Nacional

04/12/12
15h � Reuni�o do F�rum Nacional de Entidades na sede da Condsef em Bras�lia

Novembro/Dezembro e inicio de Janeiro
Debate estadual de negocia��o coletiva e direito a greve com as tr�s esferas de governo

25 e 26/01/13
Semin�rio nacional unificado de negocia��o coletiva (negociado sobre o legislado) e direito a greve

1� quinzena de janeiro/2013
Protocolo da pauta de reivindica��es pelas entidades

2� quinzena de fevereiro/2013
Lan�amento da campanha salarial dos trabalhadores do servi�o p�blico federal

2� quinzena de mar�o/2013
Marcha a Bras�lia

Fonte: Condsef

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senado aprovada proposta que autoriza reintegra o de afastados na era collor

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A Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, dia 14 de novembro, em decis�o terminativa, projeto de lei do senador Lob�o Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de mar�o de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Fernando Collor) solicitarem seu retorno ao servi�o p�blico (PLS 82/2012).

Lob�o Filho j� havia apresentado proposta semelhante (PLS 372/2008), que foi aprovada pelo Congresso e encaminhada � san��o presidencial no final de 2011. O projeto, no entanto, foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de que o assunto � de iniciativa privativa do Poder Executivo.

Desta vez, Lob�o Filho elaborou um projeto de cunho autorizativo, mantendo a responsabilidade pela eventual readmiss�o desses trabalhadores na al�ada do governo federal. A solu��o proposta convenceu o relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a recomendar sua aprova��o.

Prazo
O PLS 82/2012 reabre por 180 dias a possibilidade de servidores e empregados federais que se sentiram prejudicados apresentarem requerimento de retorno ao servi�o. Esse prazo dever� come�ar a contar 60 dias ap�s o in�cio da vig�ncia da lei originada dessa proposta.

Na justifica��o do projeto, Lob�o Filho argumentou que a Lei 8.878/1994 � repons�vel pela anistia ao funcionalismo afastado naquele per�odo � deu um prazo muito curto para os trabalhadores afetados reivindicarem seu retorno ao servi�o. O parlamentar queixou-se ainda da falta de divulga��o da medida, o que teria impossibilitado, consequentemente, o exerc�cio desse direito por potenciais benefici�rios.

Flexa Ribeiro avaliou a apresenta��o do PLS 82/2012 como �uma nova oportunidade de ver corrigidas as injusti�as contra eles (servidores e empregados federais) praticadas por agentes p�blicos�. O relator apresentou uma emenda de reda��o.

Se n�o houver recurso para vota��o pelo Plen�rio do Senado, a mat�ria seguir� direto para a C�mara dos Deputados.

Fonte: Ag�ncia Senado

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servidores v o lutar contra decis o do governo em limitar ajustes

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Nos �ltimos dias, o governo, por meio da m�dia, tem dado recados aos servidores que mostram que 2013 ter� que ser um ano de intensas lutas. Em geral, as informa��es a que a categoria tem tido acesso d�o conta de que n�o h� nada previsto para o setor p�blico no pr�ximo ano. Depois de dizer que propostas que contenham qualquer impacto or�ament�rio s� dever�o ser analisadas a partir de 2014, um dos mais recentes recados veio com a informa��o de que o governo pretende frear as despesas com benef�cios como aux�lio-alimenta��o, planos de sa�de, aux�lio-creche e exames peri�dicos. Segundo o governo, nos �ltimos anos esses benef�cios sofreram reajustes de mais de 20% acima da infla��o. Mas, para a Condsef, quando se verifica os valores defasados e achatados ao longo de anos, � impens�vel que o governo imponha aos trabalhadores qualquer um desses gatilhos.

O secret�rio-geral da Condsef, Josemilton Costa, rebateu as declara��es do governo destacando que � covardia promover essa pol�tica de congelamento, principalmente quando os valores s�o equiparados por baixo. A Condsef, suas filiadas e todas as entidades representativas dos servidores, que comp�em um f�rum nacional em defesa da categoria e dos servi�os p�blicos, j� est�o debatendo a��es e calend�rios de atividades para lutar contra tentativas do governo de impor arrochos ao setor. Todos os esfor�os v�o continuar sendo empregados para que os servidores tenham assegurados avan�os importantes e garantias de melhores condi��es de trabalho e, com isso, melhore o servi�o a que a popula��o tem acesso.

Fonte: Condsef

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audi ncia p blica aponta necessidade de aprimorar planos de autogest o



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A audi�ncia p�blica que debateu problemas no plano de sa�de da Geap levantou mais do que a import�ncia de discutir a situa��o do plano que atende a maioria dos servidores federais; chamou a aten��o para a necessidade de aprimorar todos os planos de autogest�o. A discuss�o, que ocorreu na quinta-feira, dia 8, na Comiss�o de Seguridade Social da C�mara dos Deputados, reuniu parlamentares, representantes da Geap, do Minist�rio do Planejamento e de entidades representativas de servidores p�blicos, entre elas a CUT e a Condsef. A sa�de suplementar como pol�tica de gest�o de pessoas foi destacada pelo diretor da Condsef e da CUT, Pedro Armengol, que representou a Central durante a audi�ncia. Armengol destacou que para a CUT e suas filiadas, que j� debateram a quest�o, um dos principais problemas desses planos � justamente de m� gest�o, que acontece muitas vezes por indica��es pol�ticas sem levar em conta o perfil t�cnico de quem esta a frente de decis�es importantes.

A CUT registrou ainda a import�ncia de se promover uma reforma estatut�ria que garanta paridade na dire��o e no conselho deliberativo da Geap e outros planos de autogest�o, assim como isonomia na contrapartida do governo nas tr�s esferas de poder. O fim do fundo de reserva para os planos de autogest�o foi outro ponto abordado na audi�ncia, com garantia de um amplo debate entre os planos, governo e entidades representativas dos trabalhadores para garantir a sa�de suplementar como uma pol�tica de gest�o de pessoas. A Condsef acrescentou que a conta alta dos problemas de gest�o da Geap e dos planos de sa�de que atendem servidores n�o pode simplesmente ser cobrada dos associados.

Com mensalidades cada vez mais onerosas o futuro do atendimento a sa�de dos servidores e de seus familiares n�o pode seguir incerto. Al�m dos altos valores hoje pagos, a Condsef ainda destacou o problema da cobertura da rede credenciada, principalmente nas cidades do interior. N�o raro, associados s�o constrangidos pelas suspens�es dos servi�os por falta de pagamento aos prestadores de servi�o e o assistido s� fica sabendo quando vai usar os servi�os de sa�de. Para melhorar o sistema, faz-se necess�rio o aumento da contrapartida do governo para diminuir o valor pago pelo associado, garantir uma rede credenciada, o fim do fundo reserva e o debate amplo dos planos de autogest�o, al�m do fim das indica��es pol�ticas para a gest�o, elei��es diretas e paridade no conselho deliberativo.

Encaminhamentos
Depois da exposi��o tamb�m de representantes da Geap e do Planejamento, a audi�ncia levantou algumas propostas com intuito de encontrar solu��es para fortalecer os planos de autogest�o. Uma reuni�o com a Ag�ncia Nacional de Sa�de (ANS) deve ser buscada para debater o fim do fundo de reserva para os planos de autogest�o. Foi sugerida a cria��o de um grupo de trabalho dentro da Comiss�o de Seguridade Social para debater a sa�de complementar dos servidores p�blicos federais.

O Legislativo tamb�m deve fazer um requerimento solicitando ao Executivo uma avalia��o do valor da contrapartida referente aos planos de sa�de. Al�m disso, ser� feito outro requerimento � diretoria da Geap solicitando a suspens�o do reajuste aprovado pelo conselho deliberativo tentando n�o onerar tanto as mensalidades cobradas dos associados, e propor uma reforma estatut�ria que democratize o plano, garantindo uma gest�o compartilhada, entre as patrocinadoras e os trabalhadores.

H� ainda a determina��o de se convocar outra audi�ncia p�blica dentro do grupo de trabalho que deve ser criado na comiss�o de Seguridade para aprofundar o debate da Geap e outros planos de autogest�o, pois existe um entendimento que esses planos cumprem um papel fundamental para os servidores e suas fam�lias.

Fonte: Condsef

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