planejamento problemas em contracheques serao resolvidos em folha suplementar

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A Condsef foi ao Ministério do Planejamento buscar informações sobre problemas na prévia dos contracheques de servidores que receberão reajustes contidos nas medidas provisórias (MPs) 440 e 441. Muitos relatos foram enviados à Confederação sobre diferentes situações apontadas como erros nos contracheques. O Planejamento informou que os erros apurados serão corrigidos em folha suplementar a ser editada ainda no mês de outubro. Em Goiás, o Sintsep/GO recomenda aos servidores, ao verificarem problemas em seus contracheques, que procurem a Coordenadoria de Recursos Humanos em seus locais de trabalho. O objetivo é dar conhecimento do problema aos gestores de RH para que o Planejamento execute as alterações necessárias. Em nível nacional, a Condsef acompanha o processo e cobra do governo para que ninguém seja prejudicado por possíveis erros técnicos.

GTs
A entidade cobra também a instalação de grupos de trabalho (GTs) criados para continuar negociando planos de carreira para diversos setores. Muitas reivindicações aguardam a instalação desses GTs, prometidos pelo governo como forma de dar continuidade ao processo de negociações que conclui sua primeira etapa com a edição das recentes medidas provisórias trazendo reajustes para uma série de categorias. Entretanto, essa foi apenas uma primeira etapa, já que muitos problemas e demandas legítimas dos servidores continuam na pauta e sem solução. A Confederação cobra a instalação imediata dos GTs já que eles fazem parte dos itens negociados com categorias da base da Condsef.

AGU
Servidores administrativos da AGU continuam aguardando solução para os problemas na MP 441 que atingem a categoria. A MP trouxe a quebra completa do acordo firmado com os servidores administrativos do órgão. Uma reunião para discutir os problemas foi remarcada para esta terça (30), às 15 horas. A Condsef voltará ao Planejamento, onde espera que o governo reconheça a quebra do acordo e determine o cumprimento integral do acordo firmado com a categoria. A entidade está em campanha para garantir de um plano único de cargos seja aprovado e traga solução para um problema estrutural que atinge os servidores da AGU.

Fonte: Sintsep/GO com Condsef

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inmetro condsef cobra do governo cumprimento integral de acordo

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A Condsef foi nesta segunda-feira (29) ao Ministério do Planejamento reivindicar o cumprimento integral do acordo firmado com os servidores do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). A medida provisória (MP) 441 também trouxe itens não negociados, que prejudicam a categoria. Recebida por gestores da Secretaria de Recursos Humanos (SRH), a Condsef, acompanhada da associação dos servidores do Inmetro, cobrou a correção nas tabelas salariais que trouxeram valores menores dos que foram negociados e assinados em termo de acordo. O Planejamento garantiu que vai encaminhar um Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional ajustando as tabelas salariais do Inmetro, mantendo equidade com as tabelas do INPI. Outra alteração não negociada foi na forma de pontuação das gratificações de desempenho dos servidores do instituto.

No acordo firmado, os servidores seriam avaliados em 20 pontos (avaliação individual) e 80 pontos (avaliação por equipe). Entretanto, a MP 441 trouxe outra regra que impõe 60 pontos de avaliação individual e 40 de avaliação por equipe. Segundo o Planejamento esta foi uma imposição dos gestores do Inmetro. Entretanto, a Condsef reivindica a manutenção das regras acordadas anteriormente.

Progressão na carreira
A MP 441 traz ainda mudanças que vão provocar o engessamento da progressão na carreira dos servidores do Inmetro. O Planejamento disse que há uma decisão política para contornar o problema e vai trabalhar para que alterações sejam feitas. Dessa forma, os servidores do Inmetro não precisarão obrigatoriamente concluir mestrado e doutorado para evoluir na carreira. Outras formas de avaliação devem permitir essa progressão.

Ainda sobre o PL que deve ser encaminhado ao Congresso com as alterações reivindicadas pelos servidores, o Planejamento assegurou que irá defender junto ao relator da MP 441 a inclusão do PL em seu relatório final. O relator da MP 441 só deve ser escolhido depois que forem concluídas as eleições municipais. Esta é a data prevista para que o Congresso retome seu ritmo normal de trabalho.

Busca por cumprimento de acordos continua
Até lá, a Condsef segue reivindicando ao Planejamento a necessidade de aprovar as alterações contidas nas mais de mil emendas apresentadas à MP 441. “Queremos garantir que todos os setores de nossa base tenham assegurado o cumprimento integral dos acordos firmados com o governo”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da entidade.

Fonte: Sintsep/GO com Condsef

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sintsep go apoia e divulga manifesto contra extincao da funasa

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O Sintsep/GO apóia e divulga, para toda a sua base, o manifesto contra a Extinção da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). O documento, aprovado por unanimidade pelos participantes da 13ª Conferência Nacional de Saúde, é uma contribuição para os debates sobre o risco de extinção do órgão.

Segundo Ademar Rodrigues, presidente do Sintsep/GO e delegado da 13ª Conferência, o texto chama atenção para as consequências danosas das políticas neoliberais adotadas pelo governo. “Na Saúde Pública, o gradual desmonte da Funasa – bem como o de órgãos que atuam em outras áreas, como Ibama e Incra – é a porta de entrada para as Fundações Estatais de Direito Privado. E, com elas, uma das piores consequências do neoliberalismo: a terceirização e privatização dos serviços públicos”, alerta.

Neste sentido, o sindicalista afirma que quaisquer ações de desmonte do Estado brasileiro devem ser fortemente combatidas pelos servidores e pela população. “Porque ao invés de esvaziar, não investir na Funasa? Investir no que já existe é muito mais racional, eficiente e compensatório que começar do zero. Retirar a saúde do índio e o saneamento básico dos municípios, através da criação de outra estrutura, tem intenções absolutamente políticas: criar mais cargos de confiança e dividir o orçamento da Fundação – que até 2010 terá R$ 4 bilhões de recursos do PAC, para serem aplicados em saneamento básico de municípios com até 50 mil habitantes”, denuncia.

O dirigente do Sintsep/GO avalia ainda que fragilizar a Funasa é também uma irresponsabilidade do governo para com a população brasileira. “São os trabalhadores deste órgão que, há décadas, combatem as endemias no país. A Funasa é um órgão intimamente ligado à saúde do brasileiro, que está sendo destruído aos poucos pelo governo. Há anos não há concurso público, e a grande maioria de seus servidores estão próximos de se aposentar. Isso, somado à retirada de funções e a divisão do orçamento do órgão, deixam claro que nós não podemos deixar que a intenção do governo se concretize, que é extinguir a Funasa”, finalizou.

MANIFESTO DOS PARTICIPANTES DA 13ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

Os Delegados presentes nesta Conferência têm uma grande responsabilidade com a mudança nos rumos da Saúde Pública no Brasil. Este é um momento de enorme gravidade para milhões de brasileiros que dependem diretamente dos serviços prestados pelo SUS.

Como parte da política de diminuição do Estado, os governos neoliberais adotam como prática a extinção de órgãos públicos onde a corrupção já é endêmica, como se o próprio governo não fizesse parte do esquema que corrói as instituições brasileiras. A bola da vez é a FUNASA.

Não é nenhum segredo o desvio de dinheiro público por políticos agraciados com cargos de confiança, a partir da alteração do artigo 4º do Decreto 3450/2000, que dizia: “Os cargos de comissão e funções gratificadas do quadro da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), serão providos por servidores do quadro permanente, ativo ou inativo da Funasa ou, excepcionalmente, do Ministério da Saúde e entidades vinculadas”.

A extinção desse artigo, no ano de 2003, trouxe para dentro da instituição uma gama de apadrinhados do poder, gerando com isso a atual situação de caos no controle e combate de endemias no país. Mais de um século de acúmulo de experiência nessa área foram desconsiderados. A herança de corrupções continua sendo mantida. Na FUNASA não é diferente.

Membros do governo Lula e seus aliados, como a Ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, e o governador do Amazonas, Eduardo Braga, atacam e fomentam através da imprensa a idéia de se extinguir a Fundação Nacional de Saúde. Matérias que vem sendo veiculadas colocam em um mesmo saco de gatos os trabalhadores do órgão e os verdadeiros responsáveis pelos desvios de recursos, que são os apadrinhados do PMDB, que o governo Lula coloca na instituição para retribuir o apoio desse partido aos seus projetos políticos. “Assim, querem matar a vaca para acabar com os carrapatos. E porque não eliminar os parasitas que vivem à custa da corrupção praticada contra o bem público?”

A QUEM INTERESSA A EXTINÇÃO DA FUNASA?

Existem interesses corporativos e financeiros, de setores que visam o orçamento da FUNASA, que podem levar o órgão à extinção. Há muito tempo, o Ministério das Cidades, entre outros, estão de olho nos recursos da FUNASA com objetivos eleitoreiros de seus aliados. Até 2010, por exemplo, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo Lula reservou R$ 4 bilhões para serem investidos pela FUNASA em saneamento básico em municípios de até 50 mil habitantes.

Sabemos que os governos quase nunca cumprem as resoluções de conferências e conselhos. No entanto, quando é de seu interesse, as cumpre. Em reunião do Conselho Nacional de Saúde, a proposta de Fundação Estatal de Direito Privado foi derrotada, mas nem por isso o governo Lula retirou seu
projeto do Congresso Nacional.

Nas últimas Conferências Nacionais de Saúde, a extinção da FUNASA sempre foi debatida e derrotada. Dirigentes de várias entidades defendem a Fundação. Este governo continua aplicando a mesma política neoliberal que precariza a FUNASA com a retirada de suas atribuições.

Desejamos o avanço no controle social, a melhoria e o resgate da Saúde Pública Brasileira. Como diz a Carta Magna: “SAÚDE É UM DEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO E CIDADÔ.

Portanto, o caminho que temos a seguir é o caminho da luta e do enfrentamento.

MANUTENÇÃO DA SAÚDE INDÍGENA E SANEAMENTO BÁSICO!
RETORNO DAS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA PARA A FUNASA!
NÃO ÀS FUNDAÇÕES ESTATAIS!
NÃO ÀS ONG´S NO SERVIÇO PÚBLICO!
NÃO À EXTINÇÃO DA FUNASA!

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alencar sanciona mp 431 mas veta artigo importante para os servidores

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O presidente em exercício José Alencar sancionou na última segunda-feira (22), a Lei 11.784/08 (MP 431), publicada no Diário Oficial da União do dia 23. No entanto, dois importantes artigos da MP 431, aprovados pelo Congresso Nacional, foram vetados pelo governo.

O artigo 175, inserido por emenda ao Projeto de Lei de Conversão, permitia ao Executivo dispensar o servidor de devolver as diferenças pagas a maior, no caso da avaliação de desempenho de um período ter sido inferior ao recebido previamente pelo servidor. Na mensagem nº 729, encaminhada ao presidente do Senado Federal, o governo justifica o veto com o argumento de que a inclusão do art. 175 contraria o princípio constitucional da eficiência no serviço público, conforme o disposto no caput do art. 37 da Constituição.

Mas, ao contrário do que diz o governo, as gratificações de desempenho não dão eficiência ao serviço público. Elas servem para individualizar o contrato de trabalho, dividir os servidores e regulamentar a quebra da estabilidade. A implantação dessas gratificações decorre da Emenda Constitucional 19 (FHC/Bresser Pereira), e são parte da política que prevê a criação das Fundações Estatais de Direito Privado.

Outro artigo vetado é o 14-A, inserido pelo artigo 15 da MP 431 (que alterava a Lei 11.091/06) que trata do gradiente para progressão na carreira do PCCTAE (servidores das universidades).

Fonte: Sintsep/GO com Sindsep-DF

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atencao delegados e delegadas de base do sintsep go

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O Presidente do SINTSEP/GO, com base no § 2º do art. 15 do Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás (SINTSEP/GO) aprovado em Plenária de seu 1º Congresso, realizado nos dias 22 e 23.04.89, com modificações estatutárias efetuadas na Assembléia-Geral de 16/12/93 e nas Plenárias dos III e IV Congressos realizados em 27, 28/10/95 e 18, 19 e 20/11/97, CONVOCA todos os Delegados de sua Base, titulares e suplentes para participarem da Plenária do Sistema Diretivo, a realizar-se no auditório do Colégio Emmanuel (situado à Rua 84-E, nº. 165, Setor Sul – Goiânia), no dia 26 de setembro de 2008 (sexta-feira), das 8h às 13h, com credenciamento até às 10h, com o objetivo de discutir e deliberar sobre pauta definida a partir da seguinte programação:

•8h45 às 9h: Abertura

•9h às 9h15: Informes Gerais

•9h15h às 9h45: Informes Jurídicos
– Quadro Atual de Ações Jurídicas patrocinadas pelo SINTSEP/GO
– Participação dos Delegados

•9h45 às 10h15: Informes da Direção da CONDSEF
– Pela Direção da Condsef
– Debates

•10h15 às 10h30: Informes da Secretaria de Formação

•10h30 às 10h45: Informes da Preparação e Delegados ao VIII Congresso
– Pela Direção do SINTSEP/GO

•10h45 às 11h: Apresentação do Regimento Interno ao VIII Congresso
– Pela Direção do SINTSEP/GO

•11h às 11h50: Análise de Conjuntura com o Prof. Dr. David Maciel (UFG/GO)

•11h50 às 12h20: Debate

•12h20 às 13h: Encaminhamentos

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srh frustra servidores deixando retroativos para folha suplementar em outubro

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A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH) encaminhou a dirigentes de RH instruções sobre a implantação dos reajustes contidos nas MPs 440 e 441. A mensagem SIAPE nº. 525060, enviada na última terça (16), às unidades de RH informa que os valores retroativos das novas estruturas remuneratórias de cargos e carreiras estarão em folha suplementar a ser paga em outubro. Na mesma mensagem, a SRH orienta que os dirigentes aguardem instruções específicas para confeccionar a referida folha. Até lá, nenhum lançamento deve ser feito nas fichas financeiras de servidores que possuem valores de meses anteriores a receber. Segundo a SRH, os contracheques de setembro trarão somente as tabelas atualizadas com os valores contidos nas MPs 440 e 441, o que frustrou os servidores que esperavam a incorporação imediata dos retroativos.

Os trabalhadores esperam que, desta vez, a folha suplementar seja rodada. Experiência recente com a MP 431 traz preocupação. A medida, que reajustou os contracheques de mais de 800 mil servidores civis, mostrou que o pagamento em folha suplementar – que chegou a ser anunciado pelo Planejamento – não se concretizou. Como resultado, os servidores tiveram que esperar mais de dois meses para que os contracheques fossem regularizados e trouxessem seus retroativos.

Gacen
Em relação aos servidores da Funasa contemplados com a Gacen a partir da Medida Provisória 441, o Sintsep/GO apurou, junto à coordenação da Funasa em Goiás, que os trabalhadores vão receber a gratificação já no contracheque deste mês (setembro).

Já os aposentados e pensionistas (com direito à Gacen a patir da MP 441) passarão a contar com a gratificação apenas no mês de outubro. A justificativa para isso, segundo o chefe de RH da Funasa em Goiás, Joaquim Correia Neto, é que “sempre que se buscava a inclusão no Sistema, para as referidas categorias, era mostrada a mensagem: cargo/emprego do servidor incompatível com rubrica”, o que impossibilitou a inclusão da gratificação na folha dos aposentados e pensionistas.

Emendas
Também é motivo de expectativa dos trabalhadores as mais de mil emendas apresentadas às MPs 440 e 441. Tanto o Sintsep/GO, quanto a Condsef, trabalham em defesa da aprovação de alterações necessárias para garantir o cumprimento de acordos firmados com o governo. Categorias prejudicadas estão se mobilizando para cobrar o cumprimento integral dos acordos. “De que adianta negociar se o governo não garante o que foi firmado?”, questionou o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa. “Não estamos cobrando nada além do que já havia sido garantido e vamos lutar até o fim para que esse direito seja assegurado aos trabalhadores”, acrescentou.

CONFIRA A MENSAGEM DO SIAPE nº. 525060:

SIAPE nº. 525060
16/09/2008 – da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

“Assunto: Implementação MP”s 440/441 (exceto empresas, GDF e IFE”S)

Senhor(a) Dirigente de Recursos Humanos,

A folha de pagamento do mês de setembro está sendo atualizada em conformidade com as Medidas Provisórias nºs 440 e 441, de 29 de agosto de 2008.

As diferenças referentes a meses anteriores decorrentes da implantação das referidas Medidas Provisórias nºs 440 e 441, de 2008, em razão de novas estruturas remuneratórias de cargos e/ou carreiras serão implantados na folha suplementar do mês de outubro de 2008.

As unidades de recursos humanos deverão aguardar instruções específicas para os procedimentos da referida folha suplementar.

Portanto, solicitamos a Vossa Senhoria que não efetuem lançamentos nas fichas financeiras dos servidores de rubricas com valores referentes a meses anteriores, seq. 6 a 9, correspondentes às novas estruturas remuneratórias de cargos e/ou carreiras contempladas nas referidas Medidas Provisórias.

Atenciosamente,

Dulce Aparecida de Carvalho
Diretora do DASIS/SRH/MP”

Fonte: Sintsep/GO e Condsef

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condsef defende que agu interrompa bloqueio a direitos e publique novas sumulas

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A notícia de que a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou oito súmulas, desistindo de recorrer em milhares de ações movidas por servidores públicos em todo o país, foi encarada de forma positiva pela Condsef. A entidade, entretanto, acredita que muitas outras ações poderiam ser julgadas em favor do servidor. Para isso, a Condsef espera que a publicação dessas súmulas (clique aqui) que beneficiam milhares de servidores públicos não seja uma ação isolada. A política da AGU sempre foi a de tornar o mais lento possível o trâmite dos processos que são movidos por servidores públicos contra o governo. Muitos direitos demoram a ser reconhecidos justamente por conta desta política protelatória. A justificativa dada pela AGU foi desafogar o Poder Judiciário e o trabalho da própria AGU. Hoje, cerca de 40% dos processos que exigem atuação do órgão tratam de demandas do funcionalismo.

Matéria de destaque da última sexta-feira (19), do Jornal de Brasília, explica que os beneficiados pela medida serão servidores que, por exemplo, têm tíquete-alimentação para receber em período de férias e quintos. Funcionários que receberam recursos a mais por erro da administração pública também ficam desobrigados a devolver o dinheiro aos cofres públicos.

As súmulas servirão de orientação aos órgãos e autoridades administrativas, além de propiciar a redução de ações judiciais em trâmite nos tribunais brasileiros.

Veja um resumo das súmulas publicado no Jornal de Brasília desta sexta-feira:

Tíquete
As oito súmulas referem-se a assuntos distintos e são todas igualmente relevantes. A Súmula 33, por exemplo, trata do direito dos servidores públicos federais de receber, a partir de 2002, o auxílio-alimentação, também no período das férias, com efeitos retroativos. O Ministério do Planejamento já havia reconhecido o direito dos servidores, mas não havia atribuído o efeito retroativo. Dessa forma, multiplicaram-se as ações, com decisões desfavoráveis à União, suas autarquias e fundações, relativas às férias gozadas entre os anos de 1997 e 2001. Com a edição da súmula, os advogados públicos não terão mais que recorrer da decisão e os servidores receberão os atrasados.

A Súmula 34 dispõe sobre a devolução ao erário de parcelas remuneratórias recebidas por servidores públicos, mesmo que recebidas de boa-fé. A administração pública tinha o entendimento de que era obrigatória a devolução. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo não-cabimento da devolução, assim como o TCU. Um exemplo: advogado público é promovido, recebe por isso e, depois, a administração pública considera a promoção indevida. Ele não terá que restituir a quantia recebida, pois a administração pública errou.

A Súmula 36 dispõe sobre o direito dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial à assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas organizações militares de saúde. Centenas de servidores que não conseguiam obter o benefício recorreram ao STF, que, ao interpretar o artigo 53, IV, do ADCT, estabeleceu sua eficácia imediata, independentemente de lei para ser regulamentado.

Correção
A Súmula 38 trata de uma questão, que não é recente, relativa à incidência da correção monetária sobre verbas de natureza alimentar (salário ou remuneração). A AGU já havia editado o parecer, em março de 1996, no qual restou concluído que “parcelas remuneratórias devidas pela administração a seus servidores, se pagas com atraso, devem ser atualizadas desde a data em que eram devidas até a data do efetivo pagamento”. No entanto, tais parcelas não estavam sendo pagas com a devida atualização, o que resultou em milhares de ações judiciais.

Já a Súmula 40 trata dos servidores que se aposentaram após a revogação do art. 192 da Lei 8.112/90, pela Lei 9.527/97, e não recebendo de forma cumulada vantagens desse artigo, com os denominados quintos.

Fonte: Sintsep/GO com Condsef

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folha de pagamento gacen

.Conforme comunicado da Coordenadoria de Cadastro, Concessões e Pagamentos do MPOG, a folha de pagamento do mês de setembro deste ano está sendo atualizada em conformidade com os reajustes concedidos pelas Medidas Provisórias 440 e 441, de 2008, porém em razão de algumas dificuldades operacionais, os retroativos advindos da criação das novas carreiras e ou estruturas remuneratórias só serão implementadas em folha suplementar ainda no mês de outubro.
Gacen – de acordo com informações prestadas pelo chefe de RH da FUNASA/GO, Sr. Joaquim José Correia Neto, ainda ontem o SIAPE possibilitou a inclusão da GACEN, para os novos cargos previstos na MP 441, no entanto somente para os servidores em atividades, pois para os aposentados e pensionistas, sempre que se buscou a sua inclusão, aparecia a seguinte mensagem “cargo/emprego do servidor incompatível com rubrica”, o que impossibilitou a inclusão para os aposentados ainda esse mês.

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entidades exigem resposta sobre retroativos e solucao em problemas na mp 441

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Desde segunda-feira tentando contato com representantes do Ministério do Planejamento, Sintsep/GO e Condsef continuam cobrando retorno oficial sobre o pagamento dos valores retroativos aos reajustes contidos nas MPs 440 e 441. Informações divulgadas pelo Jornal de Brasília da última quarta-feira (17) dão conta de que os retroativos serão pagos em folha suplementar. A informação foi dada pelo secretário de Recursos Humanos, Duvanier Ferreira, a representantes dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. Duvanier teria confirmado apenas que a prévia dos contracheques na sexta traria o salário de setembro corrigido com as novas tabelas. As entidades representantes dos trabalhadores seguem cobrando mais informações e defendem, além disso, alterações na MP 441 que prejudicam uma série de categorias, por desrespeito aos acordos firmados. “O cumprimento integral dos acordos é o mínimo que o governo deve garantir”, disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.

A cautela com a espera por uma folha suplementar vem da experiência recente com a MP 431. A medida, que trouxe reajuste para mais de 800 mil servidores civis, mostrou que o pagamento em folha suplementar – que chegou a ser anunciado pelo Planejamento – acabou não se concretizando.

Mais de 1000 emendas apresentadas
Mais de mil emendas às MPs 440 e 441 foram apresentadas no Congresso Nacional. A Condsef espera o anúncio do relator das medidas para dar início a um trabalho com as assessorias em busca de defender e aprovar as alterações necessárias para garantir o cumprimento de acordos firmados com o governo.

Aos representantes das carreiras do Fisco, Duvanier teria dito que vai orientar que todas as emendas enviadas em relatório a ele serão rejeitadas. “A menos que eu observe algum equívoco”, disse em informações publicadas hoje no Jornal de Brasília.

Íntegra dos acordos deve ser garantida
Categorias prejudicadas pela MP 441 estão se mobilizando para cobrar o cumprimento integral dos acordos. “De que adianta negociar exaustivamente se o governo não garante o que foi firmado?”, questionou Josemilton. “Não estamos cobrando nada além do que já havia sido garantido e vamos lutar até o fim para que esse direito seja assegurado aos trabalhadores”, acrescentou.

Fonte: Sintsep/GO com Condsef

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condsef participa de ato que cobra retorno e reabertura de prazo para anistias

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Representantes dos servidores demitidos e anistiados da base da Condsef estiveram ontem (17) em Brasília, discutindo questões ligadas à categoria. No encontro foi confirmada a participação da Condsef e suas filiadas em um ato que será realizado no dia 24, próxima quarta-feira, em frente ao Palácio do Planalto, com o objetivo de cobrar o retorno daqueles que já tiveram suas anistias analisadas e homologadas pela CEI (Comissão Especial Interministerial). A publicação imediata de novas Portarias garantindo retorno será cobrada. A Condsef quer que o governo garanta ainda um programa de capacitação para os readmitidos. Outra importante bandeira que será levantada é a exigência da reabertura de prazo para anistiados que perderam oportunidades em 1994 e 2004.

Existe um movimento no Congresso Nacional para criar um Projeto de Lei solicitando a reabertura de prazo para esses anistiados. Uma das defesas é que anistias políticas não têm prazo para serem encaminhadas. Outro item observado pelos defensores da reabertura de prazo é que a comunicação aos anistiados foi feita por Diário Oficial da União e não pessoalmente, como deveria ser o caso.

Falecidos e aposentados
Outra questão defendida pela Condsef, e apresentada em emenda à medida provisória (MP) 441, é uma solução para a situação de servidores anistiados já falecidos ou aposentados. Como não há impedimento legal para que aposentados recebam anistia, a Condsef defende o retorno desses servidores sem ressalvas. No caso daqueles que faleceram, mas tiveram suas anistias ratificadas, a Condsef defende que os herdeiros legais tenham direito aos benefícios que a Previdência Social definir.

A Condsef vai encaminhar ofícios à Presidência da República e ao Ministério do Planejamento cobrando todas essas reivindicações. Para a Conab, a entidade vai encaminhar documento cobrando retorno dos servidores ainda não readmitidos em um prazo de até 60 dias. À CEI e ao Planejamento, a Condsef vai encaminhar pedido para que todos os demitidos pelo governo Collor tenham direito à defesa, como garante o Decreto 5.954/2006.

Comissão – A plenária dos demitidos e anistiados da base da Condsef votou ainda a recomposição de sua comissão. Veja, a seguir, os membros eleitos por unanimidade:

GERALDO NUNES PEREIRA FILHO – RJ
MARIA CONSUELO GOMES DA SILVA – DF
LUIZ GONZAGA DIAS DOS SANTOS – AM
MARCELO MÁRIO SANTANA – SC
CARLOS LEMOS GUERREIRO – DF (Suplente)

Fonte: Sintsep/GO com Condsef

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