dnpm em alerta planejamento cancela reuniao e nao apresenta proposta

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O Ministério do Planejamento colocou os servidores do DNPM em estado de alerta após cancelar reunião na sexta-feira (27), na qual deveria apresentar uma proposta de Reestruturação da Tabela Salarial. Inconformada com o descaso do governo, que ainda não apresentou proposta de tabela salarial, a categoria decidiu realizar uma atividade de pressão na segunda-feira (30), em todo o país.

Em Brasília, o protesto ocorre a partir das 10 horas, em frente ao Planejamento. A falta de consenso entre gestores do DNPM e da Secretaria de Recursos Humanos do Planejamento estaria atrapalhando o processo de negociações. Para a Condsef, a intransigência dos gestores do DNPM pode inviabilizar o processo de negociação para qualquer perspectiva de mudança na remuneração da categoria para 2008. A Condsef vai continuar discutindo a situação dos servidores do DNPM no Planejamento até que sejam resolvidas as questões entre gestores e trabalhadores do órgão.

Fonte: Sintsep/GO com informações da Condsef e do Sintsef-BA

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servidores tentam fechar acordos salariais na ultima hora

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As negociações entre o governo e uma parte do funcionalismo que ainda espera ser contemplada com aumentos salariais em 2008 entraram na fase mais decisiva. O Ministério do Planejamento informou aos sindicatos que sexta-feira (27) foi o último dia para as categorias retardatárias responderem se concordam ou não com as tabelas de reajustes propostas para este e os próximos dois anos. O ultimato tem as eleições municipais como principal motivador.

Estão na fila os funcionários do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), das agências reguladoras e da Fundação Nacional do Índio (Funai). Outros 11 setores chegaram a um consenso com a Secretaria de Recursos Humanos (SRH), ligada ao Planejamento, e aguardam apenas a oficialização dos acertos.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidade que fala em nome de quase toda a Esplanada, avalia que é possível concluir as etapas restantes e dar sinal verde ao governo para a edição da medida provisória (MP) que definirá as reestruturações. Esse pacote de aumentos deverá abranger cerca de 300 mil servidores. O primeiro, anunciado em maio, contemplou 800 mil servidores civis, além de outros 700 mil militares.

O saldo dos acordos firmados ou em andamento é positivo, conforme avaliação preliminar da Condsef. Josemilton Costa, secretário-geral da entidade, explica que houve avanços. Apesar disso, os sindicatos acreditam que “pontos pendentes” precisarão ser discutidos ao longo de 2009. “Há pendências que precisam ser ajustadas. Vamos continuar conversando com o governo no próximo ano”, completa o sindicalista.

Para honrar todas as promessas feitas durante o ano o governo foi obrigado a reforçar o Orçamento e pedir autorização ao Congresso Nacional para injetar mais R$ 7,5 bilhões ao montante inicial, que era de R$ 3,5 bilhões. Com os aumentos já autorizados, restam em caixa R$ 3,3 bilhões. Por causa da proximidade das eleições municipais, a Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou em parecer que todos os aumentos e reestruturações de carreiras na administração pública não poderão ser concedidos depois de 4 de julho.

Tensão
Embora o destino dos recursos disponíveis para aumentos esteja praticamente definido, há categorias que estão em desvantagem em relação a outras porque nem iniciaram negociações. É o caso, por exemplo, dos servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Outros trabalhadores, como os que atuam na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), ainda tentam convencer o governo a ceder em cláusulas econômicas de um acordo que vem sendo debatido há 60 dias.

No Tesouro Nacional e na Controladoria-Geral da União (CGU) o clima é de enfrentamento. Em greve, as duas categorias travam uma dura queda-de-braço com o Ministério do Planejamento para terem seus vencimentos equiparados aos da Receita Federal. Na quinta (26), houve protestos em frente ao Ministério da Fazenda. Os servidores do Tesouro afirmam que a paralisação afetará os leilões de títulos públicos, as transferências de recursos constitucionais a estados e municípios, o repasse de verbas para ministérios e até a liberação de dinheiro para o pagamento dos salários do funcionalismo. O Ministério do Planejamento adverte, porém, que a folha de pessoal está a salvo.

A União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), que negocia com o governo pelas duas carreiras, informou que vai manter o contingente mínimo de 30% dos trabalhadores em atividade, mas a distribuição desses servidores é foco de divergências. Uma reunião quinta-feira (26) à noite com o secretário do Tesouro, Arno Augustin, teve como ponto principal de tensão exatamente esse tema.

Como já era esperado, o governo orientou os departamentos de recursos humanos dos órgãos atingidos pela greve a enviar os nomes dos funcionários que faltaram ao trabalho para que seja feito o corte de ponto e o desconto no salário. Em protesto, 125 funcionários do Tesouro que ocupam posições de chefia entregaram os cargos. Na CGU, 67 servidores tomaram a mesma decisão.

COMO ESTÃO OS ACORDOS

No Executivo federal há categorias que já tiveram correções salariais. Outras negociam e algumas ainda estão com o futuro indefinido:

EM NEGOCIAÇÃO
. Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Inmetro)
. Agências reguladoras
. Fundação Nacional do Índio (Funai)

INDEFINIDOS
. Tesouro Nacional
. Controladoria-Geral da União (CGU)
. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

FECHADOS*
. Servidores da Ciência e Tecnologia
. Imprensa Nacional
. Administrativos fazendários
. Administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU)
. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. Civis de órgãos militares
. Auditores-fiscais da Receita Federal
. Advogados públicos
. Banco Central
. Ciclo de gestão
. Itamaraty

JÁ CONTEMPLADOS**
. Administrativos da Polícia Rodoviária Federal
. Servidores do Ministério da Cultura
. Professores de ex-territórios
. Servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA)
. Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e Seguridade Social
. Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
. Técnicos de Laboratórios do Ministério da Agricultura
. Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
. Administrativos da Polícia Federal
. Polícia Rodoviária Federal
. Técnicos universitários
. Fiscais agropecuários
. Agentes de combate a endemias
. Professores federais e militares

*Acordos fechados, mas sem garantia por meio de uma medida provisória.
**São as únicas categorias que, efetivamente, receberam os reajustes este ano.

Fonte: Correio Braziliense

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sintsep e condsef voltam a cobrar solucao para problemas no pagamento da gacen

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A Condsef voltou a cobrar, na última quinta-feira (26), uma solução para problemas que vêm atingindo servidores da Funasa. Por problemas técnicos, muitos ficaram de fora da proposta que está na MP 431 e criou a Gacen, gratificação que substitui a indenização de campo. Em uma reunião com representantes do setor de Recursos Humanos da Funasa, a Condsef pediu a correção de distorções detectadas na prévia dos contracheques da categoria. A Funasa se havia se comprometido a corrigir os erros encontrados até sexta-feira, quando a folha de pagamentos seria fechada. A Condsef segue monitorando. Alguns problemas devem persistir. Para isso, emendas à MP 431 foram apresentadas. Nesta semana, a entidade volta ao Congresso onde se reúne com o relator da MP 431, deputado Geraldo Magela (PT-DF). Entidades filiadas à Confederação continuam desenvolvendo trabalho parlamentar para garantir que os problemas sejam superados.

No próximo dia 5, a Condsef reúne, em sua sede, representantes dos servidores do ministério da Saúde, Funasa e Datasus. No encontro nacional do setor da Saúde a categoria vai discutir os problemas que estão atingindo o setor, além de levantar demandas e cobranças específicas que serão levadas ao governo. A Condsef quer a categoria mobilizada, pois ainda será preciso arrancar muitos avanços nas negociações que seguem no Ministério do Planejamento.

Fonte: Sintsep/GO com informações da Condsef

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parabens aos anistiados da conab

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Mais uma Portaria publicada no dia 26/06/2008, com 70 companheiros contemplados. Nessa Portaria não foi publicado nenhum nome de Goiás, mas a Comissão dos Anistiados da CONAB no SINTSEP-GO, esteve na CEI pressionando e buscando uma posição para os anistiados de Goiás. O Sr. JONAS da Comissão Especial Interministerial (CEI) nos informou que uma próxima listagem já esta no Ministério do Planejamento para ser publicada no Diário Oficial. Deverá sair na próxima Portaria os nomes de VITORINO PEREIRA DA SILVA E MARCOS AURELIO SILVA.

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sairam os termos de acordo que colocam c t fazenda e imprensa nacional na 2

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Nesta quarta-feira (25), a Condsef foi ao Ministério do Planejamento onde conseguiu cópias dos termos de acordo que colocam servidores da Ciência e Tecnologia (C&T), administrativos do Ministério da Fazenda e Imprensa Nacional na 2ª Medida Provisória (MP). Alguns termos ainda aguardam assinaturas do secretário de Recursos Humanos do Planejamento e de representante da CUT. O conteúdo, entretanto, está firmado e será mantido.

Ontem a noite mais um acordo foi firmado garantindo a presença dos servidores do INPI na 2ª MP que deve seguir ao Congresso no início de julho. A expectativa é de que até lá outras categorias que ainda seguem em negociação firmem acordos e garantam o atendimento de suas principais reivindicações. Mesmo com a publicação da 2ª MP, as negociações não vão parar. A partir do 2º semestre a Condsef leva para discussão uma série de demandas como reajustes nos auxílios-alimentação, creche e plano de saúde.

Entre as categorias que seguem negociando um lugar na 2ª MP estão servidores do FNDE, DNPM, Inmetro e Agências Reguladoras. Servidores da Funai continuam protestando e cobram do Ministério do Planejamento a criação da carreira indigenista, apoiada pelo próprio presidente Lula. A Condsef cobra também o termo de acordo dos servidores administrativos da AGU. Segundo o Planejamento, o documento espera a assinatura do responsável da AGU, Evandro Gama.

Ainda sobre os administrativos fazendários, a Condsef vem conversando com representantes do Planejamento e conseguindo avanços para garantir a extensão de, no mínimo, 40% da gratificação específica que é paga hoje aos servidores lotados na Procuradoria da Fazenda.

Veja aqui os termos de acordo e tabelas salariais disponíveis:

:: Ciência e Tecnologia
Termo de acordo (Página 1 e Página 2)
Tabelas Salariais

:: Administrativos Ministério da Fazenda
Termo de acordo (Página 1 e Página 2)
Tabelas Salariais

:: Imprensa Nacional
Termo de acordo (Página 1 e Página 2)
Tabelas Salariais (200820092010)

Obs.: Alguns documentos foram escaneados e, portanto, podem ter sua qualidade visual comprometida.

Fonte: Sintsep/GO com informações da Confsef

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sintsep go se prepara para encontro nacional do setor da saude

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Bastante avançado nos preparativos para o Encontro Nacional do Setor da Saúde, o Sintsep/GO já se encontra na etapa de preparação das Assembléias no Estado. “Já fizemos um cronograma de Assembléias em 14 municípios de Goiás. Além de levarmos 20 pessoas para o Encontro – 19 delegados e um observador – vamos levar o mais importante: propostas da nossa base”, afirmou o presidente e servidor da Funasa, Ademar Rodrigues.

O Encontro é uma proposição da Condsef, que convocou suas filiadas a trazer servidores do ministério da Saúde, Funasa e Datasus a Brasília, no próximo dia 5 de julho (sábado), na sede da entidade, para levantar, avaliar e discutir propostas que darão força ao processo de negociação com o governo. Além disso, segundo a Confederação, serão apresentadas ao governo cobranças específicas dos servidores. “Queremos a categoria mobilizada, pois ainda precisamos arrancar muitos avanços nas negociações e não conseguiremos isso sem união, empenho e luta”, disse Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef e servidor também lotado na Funasa.

Para o presidente do Sintsep/GO, a participação do servidor é decisiva neste momento. “Esse encontro é importante por dois motivos: abre um canal de negociação direta com o governo e, nesse canal, vai levar propostas vindas diretamente da base. Quer dizer, não tem desculpa, é chegar lá e expor suas idéias para serem discutidas, é a hora dos companheiros levarem suas reivindicações”, enfatizou.

Gacen
Nesta terça-feira (24), a Condsef esteve no Ministério do Planejamento onde cobrou informações atualizadas sobre uma solução para garantir a inclusão de cerca de 5 mil servidores que ficaram de fora da proposta que criou a Gacen (MP 431). Representantes da Secretaria de Recursos Humanos ficaram de dar um retorno ainda ontem sobre a situação, mas até às 21h, nenhum contato havia sido feito. Ao lado da Condsef, o Sintsep/GO – que tem participado ativamente de todas as etapas e desdobramentos desta negociação – segue cobrando solução para o caso.

Emendas ao texto da MP 431 foram apresentadas. Na segunda (23), o relator da medida, deputado Geraldo Magela (PT-DF), se reuniu com representantes técnicos do Planejamento. Todas as emendas à MP 431 foram discutidas no encontro, entre elas a que trata da inclusão dos servidores que atuam no combate a endemias na proposta que cria a Gacen. Nos próximos dias, Sintsep/GO e Condsef devem se reunir novamente com o relator da MP 431 para conversar sobre os resultados desta reunião no Planejamento.

Problemas na Funasa voltam a preocupar
Mais uma vez, a Funasa apareceu nos principais jornais que divulgaram, nesta terça, ação do Ministério Público que investiga três ex-presidentes do órgão que teriam que devolver cerca de R$ 56 milhões aos cofres da União.

Alvo de denúncias constantes, a discussão sobre a extinção da Funasa volta a ganhar fôlego. Sintsep/GO e Condsef defendem as investigações, mas é contra o grupo que vê na extinção do órgão a solução para esses problemas. Para a entidade, a Funasa precisa sim passar por uma reestruturação séria com abertura de concursos e valorização de seu quadro de funcionários.

“O que não podemos permitir é que os servidores de carreira que trabalham em benefício da sociedade paguem pelos erros de gestores que passaram pela Fundação disseminando a corrupção sem qualquer compromisso com o bem público”, argumentou Sérgio Ronaldo.

Fonte: Sintsep/GO e Condsef

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categorias seguem negociando lugar na 2 mp

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Muitas categorias continuam em processo de negociação no Ministério do Planejamento e tentam assegurar espaço na segunda medida provisória (MP) que deve ser enviada ao Congresso Nacional ainda este mês. A Condsef espera que esta semana, categorias de sua base que ainda aguardam a apresentação de proposta que atendam suas reivindicações emergenciais consigam firmar acordos. Na lista de setores que seguem negociando estão servidores do FNDE e DNPM. O Planejamento se comprometeu a apresentar tabelas para esses setores nos próximos dias. Os servidores da Funai (Fundação Nacional do Índio), continuam lutando para que o acordo que garante a criação do Plano de Carreira Indigenista seja assegurado pelo governo. Já INPI e Inmetro conseguiram assegurar a apresentação de uma tabela salarial nos parâmetros da proposta apresentada aos servidores do Ministério de Ciência e Tecnologia.

Com a apresentação de mais esta proposta, os servidores do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) estão perto de garantir reajuste para 2008. No próximo dia 3 de julho (quinta-feira) a Condsef participa de reunião no Planejamento que vai discutir a criação de tabelas salariais para esses dois setores com impactos para 2009 e 2010.

A Condsef segue negociando para que as categorias de sua base ainda sem acordo firmado garantam a inclusão de propostas na 2ª MP que deve seguir para o Congresso Nacional ainda este mês.

Fonte: Sintsep/GO com informações da Confsef

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atencao trabalhadores trabalho define areas de atuacao das fundacoes pu

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (18) a definição das áreas de atuação das fundações sem fins lucrativos instituídas pelo poder público, que integram a administração pública indireta e têm personalidade jurídica de direito público ou privado. A comissão também definiu as diretrizes para nortear as leis específicas sobre a criação das fundações.

Segundo o texto, somente poderão ser criadas fundações públicas nas áreas de saúde; assistência social; cultura; desporto; ciência e tecnologia; ensino e pesquisa; meio ambiente; previdência complementar do servidor público; comunicação social; promoção do turismo nacional; formação profissional; e cooperação técnica internacional.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), ao Projeto de Lei Complementar 92/07, do Poder Executivo. O substitutivo acrescentou as áreas de ensino e pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional, assim como as diretrizes orientadoras das fundações.

O relator esclarece que as diretrizes “são frutos de intensos debates realizados no âmbito da comissão, assim como em reuniões com autoridades públicas e dirigentes de instituições da sociedade civil “. Na semana passada, o projeto foi discutido em uma audiência pública.

Contribuições estrangeiras
De acordo com o texto aprovado, a fundação pública que vier a ser instituída terá patrimônio e receitas próprias, com receitas provenientes do Orçamento anual, de auxílios e subvenções do poder público ou da iniciativa privada e até mesmo de contribuições de entidades nacionais ou internacionais.

A fundação pública estará sujeita à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos (Lei de Licitações – 8.666/93), e a admissão de seu pessoal permanente será feita por concurso público.

O relacionamento entre a fundação com personalidade jurídica de direito privado e o poder público, em relação às verbas orçamentárias, poderá ocorrer sob a forma de contratos de prestação de serviços mediante dispensa de licitação, sendo vedada a subcontratação.

Sistema de saúde
A fundação pública com personalidade jurídica de direito privado que atuar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ficará obrigada a observar seus princípios e diretrizes, em especial os da regionalização, hierarquização, descentralização, comando único em cada esfera de governo e participação da comunidade.

A lei que autorizar a criação de fundação destinada à prestação de serviços sociais públicos de acesso universal deverá garantir a participação, nas suas instâncias de deliberação, de representantes de seus trabalhadores e dos usuários.

Tramitação
O projeto será votado em Plenário, após análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a íntegra da proposta no link:
:: PLP-92/2007

Fonte: Agência Câmara

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enfim previa dos contracheques traz reajustes para mais de 800 mil

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Muitos servidores federais que buscaram nesta quinta-feira (19) a prévia dos seus contracheques de junho confirmaram que o Ministério do Planejamento lançou os valores referentes aos reajustes garantidos a mais de 800 mil civis. Finalmente, o Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) disponibilizou os valores retroativos a 1º de março. Dezessete categorias esperavam a implantação desses reajustes desde 14 de maio, quando foi publicada a medida provisória (MP) 431 no Diário Oficial da União. Com isso, fica confirmado que os salários pagos no início de julho virão reajustados. Nas próximas semanas, a Condsef estará atenta a eventuais problemas detectados nas prévias dos contracheques. A entidade vai cobrar do Planejamento precisão para que nenhum servidor seja prejudicado no decorrer desse processo.

No mesmo dia, o Congresso Nacional aprovou a liberação de crédito extraordinário para o Ministério do Planejamento no valor de R$ 7,56 bilhões para garantir o cumprimento dos acordos de reajustes feitos pelo governo.

Continua, no Planejamento, a maratona de negociações para garantir o fechamento de acordos das categorias que terão reajustes publicados em uma segunda medida provisória que deve ir ao Congresso Nacional ainda este mês.

Demandas não acabam
Outras matérias de interesse, em debate no Congresso, fazem parte da lista de prioridades da Condsef. Além de defender o direito de greve no setor, matéria em discussão na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a entidade quer que o governo restabeleça a volta do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), direito garantido aos servidores antes da Reforma Administrativa.

Outra pauta importante está na defesa pela volta da ascensão funcional. A manutenção das negociações e a luta pela aprovação da convenção 151 que regulamenta a negociação coletiva, e 158 que veta a demissão involuntária, também estão entre as prioridades. A quebra da Paridade segue como um dos principais desafios impostos pelo governo aos servidores.

A Condsef destaca ainda outras pendências como a necessidade da abertura de concursos em diversos órgãos para recomposição da força de trabalho no setor público. A definição de Diretrizes de Plano de Carreira e abertura de um canal de debates para melhorar os auxílios-alimentação, creche e planos de saúde também fazem parte da pauta de reivindicações que a entidade vai continuar cobrando a partir do 2º semestre.

Unidade continua fundamental
Apesar de considerar avanços recentes, a Condsef reconhece que as condições ideais de trabalho ainda estão longe de ser realidade. Mas para a entidade, é possível acumular novas conquistas desde que os servidores estejam unidos e atentos para denunciar ataques a direitos, falta de infra-estrutura, desigualdades salariais e todos os problemas que ainda prejudicam a categoria e impendem que o Brasil tenha um serviço público de qualidade. “Apoiada pela CUT, a Condsef vai continuar como um dos principais agentes na luta em defesa de melhores condições para nossa base e qualidade de atendimento para a população”, defendeu o secretário-geral Josemilton Costa.

Fonte: Sintsep/GO com informações da Condsef

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conab mais dois goianos estao proximos da reintegracao

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Uma comitiva do Sintsep/GO, composta pela Comissão dos Anistiados de Goiás, esteve nesta quinta-feira, 19 de junho, na Comissão Interministerial Especial (CEI), onde receberam a informação de que o nome de mais dois companheiros de Goiás deverão estar na próxima portaria a ser publicada pelo MPOG.

“Ele não precisou a data da próxima publicação, mas sabemos que os nomes são Marco Aurélio Silva e Vitorino Pereira da Silva”, afirmou Nilson Luiz Marques, Coordenador dos Anistiados em Goiás.

I Seminário Anistiados
Nilson Marques aproveita ainda para convidar todos os trabalhadores anistiados a participarem do I Seminário para os Companheiros Anistiados pela Lei 8.878/94, que será realizado em Brasília no dia 02 de julho (quarta-feira), às 9 horas da manhã, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. “É importante que o maior número de companheiros possível participe, para fortalecer e ampliar as conquistas do nosso movimento. Várias autoridades e parlamentares já confirmaram presença na atividade”, informa.

Os trabalhadores de Goiás que estiverem interessados em particiar do Seminário devem procurar no Sintsep/GO (3213-2000) o companheiro Nilson Marques, para se integrarem à caravana.

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